PDL 53/2023

Este projeto saiu de tramitação: Devolvida ao(à) Autor(a).

Tramitação

1. 20 de jun. de 2023 · Câmara · MESA

   Apresentação de Recurso

   Apresentação do REC n. 14/2023 (Recurso contra devolução de proposição (Art. 137, § 2º, RICD)), pelo Deputado Evair Vieira de Melo (PP/ES), que "Recurso contra a devolução pela Presidência da Câmara dos Deputados do Projeto de Decreto Legislativo n. 53/2023 “Susta os efeitos dos dispositivos do Decreto nº 11.407, de 31 de janeiro de 2023, que institui o Sistema de Participação Social.”".

2. 15 de jun. de 2023 · Câmara · MESA

   Publicação de Proposição

   Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

3. 14 de jun. de 2023 · Câmara · MESA

   Distribuição

   Devolva-se a proposição, com base no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD, por não sustar ato normativo do Poder Executivo que exorbite do poder regulamentar, nos termos do art. 49, inciso V c/c o art. 84, inciso VI, ambos da Constituição Federal. Publique-se.

4. 17 de mar. de 2023 · Câmara · MESA

   Distribuição

   Despacho Chancelado

5. 28 de fev. de 2023 · Câmara · MESA

   Apresentação de Proposição

   Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo n. 53/2023, pelo Deputado Evair Vieira de Melo (PP/ES), que "Susta os efeitos dos dispositivos do Decreto nº 11.407, de 31 de janeiro de 2023, que institui o Sistema de Participação Social".