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Projetos de lei

Projeto de decreto legislativo Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 20 de dez. de 2023

PDL 560/2023

Nas comissões

Susta o Decreto nº 11.835, de 20 de dezembro de 2023, que altera o Decreto nº 5.177, de 12 de agosto de 2004, o Decreto nº 6.353, de 16 de janeiro de 2008, e o Decreto nº 10.707, de 28 de maio de 2021, para dispor sobre a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Aguardando Parecer, desde 19 de fev. de 2026 (CME)

  1. ✓Apresentado20 de dez. de 2023
  2. 2Nas comissões05 de mar. de 2025
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 19 de fev. de 2026 · Câmara · CME

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Paulo Guedes (PT-MG).

  2. 02 de set. de 2025 · Câmara · CME

    Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)

    Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

  3. 30 de abr. de 2025 · Câmara · CME

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Gabriel Nunes (PSD-BA).

  4. 05 de mar. de 2025 · Câmara · CME

    Recebimento

    Recebimento pela CME.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.