Projeto de decreto legislativo Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 01 de fev. de 2023
PDL 6/2023
Nas comissõesSusta os efeitos de dispositivos do Decreto nº 11.374, de 1º de janeiro de 2023, os quais aumentam as alíquotas do PIS/PASEP e COFINS incidentes sobre receitas financeiras, inclusive decorrentes de operações realizadas para fins de hedge, por empresas sujeitas ao regime de apuração não-cumulativa.
Em que etapa está
Aguardando Designação de Relator(a), desde 05 de set. de 2023 (CFT)
- ✓Apresentado01 de fev. de 2023
- 2Nas comissões15 de mar. de 2023
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
06 de set. de 2023 · Câmara · CFT
Notificação de Apensação
Apensação do PDL 51/2023 a esta proposição.
15 de mar. de 2023 · Câmara · CFT
Recebimento
Recebimento pela CFT.
Projetos relacionados
- Tramitam junto com este:
- PDL 51/2023 Susta artigo do Decreto n° 11.374, de 1° de janeiro de 2023, relativo ao descumprimento dos princípios tributários constitucionais da anterioridade anual e da a
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.