Projeto de decreto legislativo Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 09 de jun. de 2026

Aprova o ato constante da Portaria nº 19.609, de 2 de setembro de 2025, que torna sem efeito a Portaria nº 607, de 19 de junho de 2010, que outorgou permissão à Rádio Tropical FM Ltda. para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Coroados, Estado de São Paulo.

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