Projeto de decreto legislativo Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 08 de dez. de 2024
PDL 615/2024
Arquivado ou rejeitadoSusta o Decreto Presidencial nº 12.282, de 29 de novembro de 2024, que redefine as competências no âmbito da administração pública federal relacionadas aos compromissos decorrentes de leilões de autorização para o uso de radiofrequência.
Em que etapa está
Retirado pelo(a) Autor(a), desde 18 de dez. de 2024 (MESA)
Este projeto saiu de tramitação: Retirado pelo(a) Autor(a).
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
15 de dez. de 2024 · Câmara · MESA
Retirada pelo(a) Autor(a)
Retirado o PDL n. 615/2024, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 4870/2024, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.
11 de dez. de 2024 · Câmara · MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 4870/2024 (Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual), pelo Deputado Cezinha de Madureira (PSD/SP), que "Requeiro, com base no art. 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a retirada do PDL 615/2024, de minha autoria, de tramitação".
09 de dez. de 2024 · Câmara · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PDL n. 615/2024 (Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo), pelo Deputado Cezinha de Madureira (PSD/SP), que "Susta o Decreto Presidencial nº 12.282, de 29 de novembro de 2024, que redefine as competências no âmbito da administração pública federal relacionadas aos compromissos decorrentes de leilões de autorização para o uso de radiofrequência".
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.