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Projetos de lei

Projeto de decreto legislativo Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 18 de ago. de 2025

PDL 615/2025

Virou lei

Aprova o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Secretariado da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, do Protocolo de Quioto e do Acordo de Paris sobre a Trigésima Sessão da Conferência das Partes na Convenção Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, a Vigésima Sessão da Conferência das Partes servindo como Reunião das Partes no Protocolo de Quioto, a Sétima Sessão da Conferência das Partes servindo como Reunião das Partes no Acordo de Paris, das Sessões dos Órgãos Subsidiários e Outras Reuniões da UNFCCC, também chamado de Acordo de Sede da COP30, assinado em Bonn, Alemanha, em 20 de junho de 2025.

Texto completoFicha na Câmara No Senado: PDL 615/2025

Em que etapa está

Transformado em Norma Jurídica, desde 17 de set. de 2025 (MESA)

  1. ✓Apresentado18 de ago. de 2025
  2. ✓Nas comissões10 de set. de 2025
  3. ✓No plenário
  4. ✓Na outra casa21 de ago. de 2025
  5. ✓Aguardando sanção
  6. 6Virou leiDecreto Legislativo nº 202 de 10/09/2025

Autoria

  • Comissão de Relações Exteriores e Defesa NacionalPERMANENTE DO SENADO FEDERAL

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação nas duas casas

  1. 17 de set. de 2025 · Câmara · MESA

    Recebimento

    Recebido o autógrafo do Decreto Legislativo 202 de 2025.

  2. 12 de set. de 2025 · Senado · SEXPE

    Remetido Ofício SF nº 882, de 10/09/25, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 214, de 10/09/25, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 202/25. Recebido no destino em 12/09/2025 às 10:31:09. Remetido Ofício SF nº 883, de 10/09/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, cópia do autógrafo do Decreto Legislativo nº 202/25, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal. Remetido Ofício SF nº 884, de 10/09/25, ao Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores, encaminhando, para os devidos fins, cópia do autógrafo do Decreto Legislativo nº 202/25, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal.

  3. 12 de set. de 2025 · Senado · SEXPE

    (SF) MESA. PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO N° 202 DE 2025. DOU (Diário Oficial da União) - 12/09/2025 - Seção I - pág. 2. Promulgado em 10/09/2025.

  4. 11 de set. de 2025 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Recebimento do Ofício nº 883/2025 do Senado Federal (SF) que encaminha autógrafo promulgado.

  5. 10 de set. de 2025 · Câmara · SEXPE(SGM)

    Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo

    Encaminhar ao Arquivo

  6. 10 de set. de 2025 · Câmara · MESA

    Transformação em Norma Jurídica

    Transformado no Decreto Legislativo 202/2025. DOU 12/09/2025 PÁG 02 COL 01.

  7. 10 de set. de 2025 · Senado · SEXPE

    Anexado o texto revisado.

  8. 10 de set. de 2025 · Senado · PLEN

    (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 10/09/2025) Discussão encerrada. Aprovado o projeto, nos termos do Parecer. A matéria vai à promulgação. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

  9. 10 de set. de 2025 · Senado · CRE

    Apresentado requerimento (Urgência para matéria) na Comissão nesta data às 16:09.

  10. 10 de set. de 2025 · Senado · CRE

    Encerrada a relatoria do Senador Rogério Carvalho por deliberação da matéria.

  11. 10 de set. de 2025 · Senado · CRE

    Reunida a Comissão, nesta data, é aprovado o relatório que passa a constituir parecer da Comissão favorável à matéria. É aprovada a urgência da matéria. A matéria vai à Secretaria-Geral da Mesa, para prosseguimento da tramitação.

  12. 05 de set. de 2025 · Senado · CRE

    Recebido, nesta data, relatório do Senador Rogério Carvalho, pela aprovação.

  13. 04 de set. de 2025 · Senado · CRE

    Matéria constante da Pauta da 19ª Reunião da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, agendada para o dia 10/09/2025.

  14. 04 de set. de 2025 · Senado · CRE

    Decorrido o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto.

  15. 28 de ago. de 2025 · Senado · CRE

    Distribuído ao Senador Rogério Carvalho, para emitir relatório.

Ver os outros 10 passos

  1. 28 de ago. de 2025 · Senado · CRE

    Recebido na Comissão nesta data.

  2. 27 de ago. de 2025 · Senado · CRE

    Prazo: Apresentação de Emendas à CRE para projeto de decreto legislativo referente a atos internacionais (Art. 376, III, do RISF). De 28/08/2025 a 03/09/2025. Perante a CRE.

  3. 27 de ago. de 2025 · Senado · PLEN

    A matéria vai à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, tendo a referida Comissão o prazo de 15 dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual período, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno.

  4. 21 de ago. de 2025 · Senado · PLEN

    Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 615/2025 proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.

  5. 20 de ago. de 2025 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Ofício de Origem Interna Chancelado(a)

  6. 20 de ago. de 2025 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Autógrafo Chancelado(a)

  7. 19 de ago. de 2025 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 176/2025/SGM-P.

  8. 19 de ago. de 2025 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Apresentação do Autógrafo.

  9. 19 de ago. de 2025 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do PDL n. 615/2025 (Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais), pelo COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DEFESA NACIONAL, que "Aprova o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Secretariado da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, do Protocolo de Quioto e do Acordo de Paris sobre a Trigésima Sessão da Conferência das Partes na Convenção Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, a Vigésima Sessão da Conferência das Partes servindo como Reunião das Partes no Protocolo de Quioto, a Sétima Sessão da Conferência das Partes servindo como Reunião das Partes no Acordo de Paris, das Sessões dos Órgãos Subsidiários e Outras Reuniões da UNFCCC, também chamado de Acordo de Sede da COP30, assinado em Bonn, Alemanha, em 20 de junho de 2025".

  10. 18 de ago. de 2025 · Câmara · MESA

    Recebimento - Redação Final

    Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pela Deputada Dilvanda Faro (PT/PA -Fdr PT-PCdoB-PV).

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.