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Projetos de lei

Projeto de decreto legislativo Origem: Senado FederalApresentado em 16 de jun. de 2026

PDL 618/2026

Na outra casa

Aprova o texto do Protocolo de Montevidéu sobre Compromisso com a Democracia no Mercosul (Ushuaia II), assinado em Montevidéu, em 20 de dezembro de 2011, durante a XLII Reunião Ordinária do Conselho do Mercado Comum.

Texto completoFicha na Senado

Em que etapa está

PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO, desde 23 de ago. de 2026

  1. ✓Apresentado16 de jun. de 2026
  2. ✓Nas comissões18 de jun. de 2026
  3. ✓No plenário18 de jun. de 2026
  4. 4Na outra casaagora
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

  • Representação Brasileira no Parlamento do MercosulCOMISSAO_CAMARA

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 24 de ago. de 2026 · Senado · PLEN

    Aguardando inclusão em Ordem do Dia. Discussão, em turno único.

  2. 24 de ago. de 2026 · Senado · PLEN

    Concluída a instrução da matéria, o presente projeto aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente.

  3. 11 de ago. de 2026 · Senado · CRE

    Encerrada a relatoria do Senador Nelsinho Trad por deliberação da matéria.

  4. 11 de ago. de 2026 · Senado · CRE

    Reunida a Comissão, nesta data, é aprovado o relatório que passa a constituir parecer da Comissão, favorável à matéria. A matéria vai à Secretaria-Geral da Mesa, para prosseguimento da tramitação.

  5. 05 de ago. de 2026 · Senado · CRE

    Matéria constante da Pauta da 11ª Reunião da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, agendada para o dia 11/08/2026.

  6. 04 de ago. de 2026 · Senado · CRE

    Recebido, nesta data, relatório do Senador Nelsinho Trad, pela aprovação.

  7. 07 de jul. de 2026 · Senado · CRE

    Avocada a relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Nelsinho Trad (art. 129 do RISF).

  8. 26 de jun. de 2026 · Senado · CRE

    Decorrido o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto.

  9. 18 de jun. de 2026 · Senado · CRE

    Recebido na Comissão nesta data.

  10. 18 de jun. de 2026 · Senado · CRE

    Prazo: Apresentação de Emendas à CRE para projeto de decreto legislativo referente a atos internacionais (Art. 376, III, do RISF). De 19/06/2026 a 25/06/2026. Perante a CRE.

  11. 18 de jun. de 2026 · Senado · PLEN

    A matéria vai à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, tendo a referida Comissão o prazo de 15 dias úteis para opinar sobre as matérias, prorrogável por igual período, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno.

  12. 18 de jun. de 2026 · Senado · PLEN

    Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 618/2026 proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.