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Projetos de lei

Projeto de decreto legislativo Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 07 de mar. de 2023

PDL 65/2023

No plenário

Susta parcialmente os efeitos da Resolução Normativa nº 1.000, de 07 de dezembro de 2021, que estabelece as Regras de Prestação do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica, particularmente dispositivos nela incluídos por meio da Resolução Normativa nº 1.059, de 10 de fevereiro de 2023, que regula a Lei nº 14.300/2022.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Tramitando em Conjunto, desde 11 de set. de 2023 (PLEN)

  1. ✓Apresentado07 de mar. de 2023
  2. ✓Nas comissões
  3. 3No plenário11 de abr. de 2023
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Câmara, 10 de abr. de 2023 · orientação do governo: Não

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 319; não: 106; total: 425.

Aprovada

319 sim106 não1 abstenção, obstrução ou outro

Como cada partido votou
  • PL88 sim, 3 não
  • PT0 sim, 63 não
  • UNIÃO43 sim, 5 não
  • PSD36 sim, 0 não
  • REPUBLICANOS34 sim, 0 não, 1 outros
  • PP34 sim, 0 não
  • MDB27 sim, 4 não
  • PDT15 sim, 1 não
  • PSDB11 sim, 1 não
  • PODE11 sim, 0 não
  • PSOL1 sim, 9 não
  • PSB7 sim, 2 não
  • PV0 sim, 6 não
  • CIDADANIA3 sim, 1 não
  • PCdoB0 sim, 4 não
  • NOVO0 sim, 3 não
  • PSC3 sim, 0 não
  • PATRIOTA2 sim, 1 não
  • AVANTE2 sim, 1 não
  • SOLIDARIEDADE2 sim, 0 não
  • REDE0 sim, 1 não
  • S.PART.0 sim, 1 não
Ver no mapa: cada deputado e o voto

Tramitação

  1. 19 de abr. de 2023 · Câmara · PLEN

    Encerramentos

    Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

  2. 18 de abr. de 2023 · Câmara · PLEN

    Encerramentos

    Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

  3. 13 de abr. de 2023 · Câmara · PLEN

    Encerramentos

    Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

  4. 12 de abr. de 2023 · Câmara · PLEN

    Encerramentos

    Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

  5. 11 de abr. de 2023 · Câmara · PLEN

    Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

    Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1047/2023.

  6. 11 de abr. de 2023 · Câmara · PLEN

    Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

    Aprovado requerimento n. 1047/2023 do Sr. Beto Pereira que requer Urgência para apreciação do PDL 65/2023 – que “Susta parcialmente os efeitos da Resolução Normativa nº 1.000, de 07 de dezembro de 2021, que estabelece as Regras de Prestação do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica, particularmente dispositivos nela incluídos por meio da Resolução Normativa nº 1.059, de 10 de fevereiro de 2023, que regula a Lei nº 14.300/2022”.

Projetos relacionados

Tramita junto (apensado) ao PDL 59/2023: Susta os efeitos dos art. 71, incisos I e II; art. 292, § 3º, inciso III; art. 655-G, § 4º; art. 655-I, §§ 1º, 2º e 3º; art. 655-O, §5º e art. 671-A da Resolução Normativa n° 1.000, de 7 de dezembro de 2021 da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.