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Projetos de lei

Projeto de decreto legislativo Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 09 de dez. de 2024

PDL 651/2024

Nas comissões

Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação dos Pequenos Industriais e Comerciantes do Município de Messias, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Messias, Estado de Alagoas.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Aguardando Parecer, desde 19 de dez. de 2024 (CCJC)

  1. ✓Apresentado09 de dez. de 2024
  2. 2Nas comissões19 de dez. de 2024
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

  • Comissão de ComunicaçãoCOMISSÃO PERMANENTE

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 20 de dez. de 2024 · Câmara · CCJC

    Recebimento

    Recebimento pela CCJC.

  2. 19 de dez. de 2024 · Câmara · CCJC

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Rafael Brito (MDB-AL)

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.