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Projetos de lei

Projeto de decreto legislativo Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 27 de ago. de 2025

PDL 653/2025

Virou lei

Aprova o texto do Acordo no marco da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar relativo à conservação e o uso sustentável da diversidade biológica marinha das áreas situadas além da jurisdição nacional (Acordo BBNJ)”, assinado pelo Brasil em 21 de setembro de 2023.

Texto completoFicha na Câmara No Senado: PDL 653/2025

Em que etapa está

Transformado em Norma Jurídica, desde 02 de out. de 2025 (MESA)

  1. ✓Apresentado27 de ago. de 2025
  2. ✓Nas comissões01 de out. de 2025
  3. ✓No plenário
  4. ✓Na outra casa15 de set. de 2025
  5. ✓Aguardando sanção
  6. 6Virou leiDecreto Legislativo nº 205 de 02/10/2025

Autoria

  • Comissão de Relações Exteriores e de Defesa NacionalCOMISSÃO PERMANENTE

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação nas duas casas

  1. 03 de out. de 2025 · Senado · SEXPE

    Remetido Ofício SF nº 950, de 02/10/25, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 231, de 02/10/25, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 205/25. Recebido no destino em 03/10/2025 às 10:20:55. Remetido Ofício SF nº 951, de 02/10/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, cópia do autógrafo do Decreto Legislativo nº 205/25, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal. Remetido Ofício SF nº 952, de 02/10/25, ao Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores, encaminhando, para os devidos fins, cópia do autógrafo do Decreto Legislativo nº 205/25, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal.

  2. 03 de out. de 2025 · Senado · SEXPE

    (SF) MESA. PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO N° 205 DE 2025. DOU (Diário Oficial da União) - 03/10/2025 - Seção I - pág. 1. Promulgado em 02/10/2025.

  3. 02 de out. de 2025 · Câmara · MESA

    Recebimento

    Decreto Legislativo 205/2025

  4. 02 de out. de 2025 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Recebido Ofício nº 951/2025-SF que encaminha autógrafo do Decreto Legislativo 205/2025, promulgado.

  5. 01 de out. de 2025 · Câmara · SEXPE(SGM)

    Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo

    Encaminhar ao Arquivo

  6. 01 de out. de 2025 · Câmara · MESA

    Transformação em Norma Jurídica

    Transformado no Decreto Legislativo 205/2025. DOU 03/10/2025 PÁG 01 COL 02.

  7. 30 de set. de 2025 · Senado · SEXPE

    Anexado o texto revisado.

  8. 30 de set. de 2025 · Senado · PLEN

    (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 30/09/2025) Encerrada a discussão. Aprovado o projeto, em turno único, nos termos do parecer. A matéria vai à promulgação. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

  9. 29 de set. de 2025 · Senado · PLEN

    Encaminhado à publicação o REQ nº 28/2025-CRE, que solicita urgência para o Projeto. O Requerimento será incluído em Ordem do Dia, oportunamente.

  10. 26 de set. de 2025 · Senado · PLEN

    Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 30/09/2025. Discussão, em turno único.

  11. 25 de set. de 2025 · Senado · CRE

    Reunida a Comissão, nesta data, é aprovado o relatório que passa a constituir parecer da Comissão favorável à matéria. É aprovada a urgência da matéria. A matéria vai à Secretaria-Geral da Mesa, para prosseguimento da tramitação.

  12. 25 de set. de 2025 · Senado · CRE

    Apresentado requerimento (Urgência para matéria) na Comissão nesta data às 13:08.

  13. 24 de set. de 2025 · Senado · CRE

    Decorrido o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto.

  14. 24 de set. de 2025 · Senado · CRE

    Recebido, nesta data, relatório do Senador Humberto Costa, pela aprovação.

  15. 22 de set. de 2025 · Senado · CRE

    Matéria constante da Pauta da 22ª Reunião da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, agendada para o dia 25/09/2025.

Ver os outros 20 passos

  1. 18 de set. de 2025 · Senado · CRE

    Distribuído ao Senador Humberto Costa, para emitir relatório.

  2. 16 de set. de 2025 · Senado · CRE

    Recebido na Comissão nesta data.

  3. 16 de set. de 2025 · Senado · CRE

    Prazo: Apresentação de Emendas à CRE para projeto de decreto legislativo referente a atos internacionais (Art. 376, III, do RISF). De 17/09/2025 a 23/09/2025. Perante a CRE.

  4. 16 de set. de 2025 · Senado · PLEN

    A matéria vai à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, tendo a referida Comissão o prazo de 15 dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual período, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno.

  5. 16 de set. de 2025 · Senado · PLEN

    A matéria vai à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, tendo a referida Comissão o prazo de 15 dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual período, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno.

  6. 16 de set. de 2025 · Senado · PLEN

    A matéria vai à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, tendo a referida Comissão o prazo de 15 dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual período, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno.

  7. 16 de set. de 2025 · Senado · PLEN

    A matéria vai à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, tendo a referida Comissão o prazo de 15 dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual período, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno.

  8. 16 de set. de 2025 · Senado · PLEN

    A matéria vai à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, tendo a referida Comissão o prazo de 15 dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual período, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno.

  9. 15 de set. de 2025 · Senado · PLEN

    Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 653/2025 proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.

  10. 10 de set. de 2025 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 205/2025/SGM-P.

  11. 10 de set. de 2025 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Apresentação do Autógrafo.

  12. 10 de set. de 2025 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Autógrafo Chancelado(a)

  13. 10 de set. de 2025 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Ofício de Origem Interna Chancelado(a)

  14. 10 de set. de 2025 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Apresentação de Autógrafo

  15. 09 de set. de 2025 · Câmara · MESA

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Túlio Gadêlha (REDE/PE -Fdr PSOL-REDE).

  16. 09 de set. de 2025 · Câmara · MESA

    Publicação de Proposição

    Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

  17. 08 de set. de 2025 · Câmara · MESA

    Recebimento - Redação Final

    Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Túlio Gadêlha (REDE/PE -Fdr PSOL-REDE).

  18. 08 de set. de 2025 · Câmara · MESA

    Distribuição

    Às Comissões da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais; Ciência, Tecnologia e Inovação; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência (Art. 151, I "j", RICD)

  19. 30 de ago. de 2025 · Câmara · MESA

    Distribuição

    Despacho Chancelado

  20. 28 de ago. de 2025 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do PDL n. 653/2025 (Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais), pelo Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que "Aprova o texto do Acordo no marco da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar relativo à conservação e o uso sustentável da diversidade biológica marinha das áreas situadas além da jurisdição nacional (Acordo BBNJ)”, assinado pelo Brasil em 21 de setembro de 2023".

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.