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Projetos de lei

Projeto de decreto legislativo Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 31 de ago. de 2025

PDL 656/2025

Nas comissões

Susta os efeitos do inciso II e o parágrafo único do art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 2.275, de 15 de agosto de 2025.

Em que etapa está

Aguardando Designação de Relator(a), desde 10 de out. de 2025 (CFT)

  1. ✓Apresentado31 de ago. de 2025
  2. 2Nas comissões10 de out. de 2025
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 10 de out. de 2025 · Câmara · CFT

    Recebimento

    Recebimento pelo(a) CFT.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.