PDL 66/2023

Este projeto saiu de tramitação: Retirado pelo(a) Autor(a).

Tramitação

1. 06 de nov. de 2023 · Câmara · MESA

   Retirada pelo(a) Autor(a)

   Retirado o PDL n. 66/2023, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 3732/2023, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.

2. 31 de out. de 2023 · Câmara · MESA

   Apresentação de Requerimento

   Apresentação do REQ n. 3732/2023 (Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual), pelo Deputado Jorge Braz (REPUBLIC/RJ), que "Requerimento para retirada de tramitação do PDL 66/2023 ".

3. 03 de jul. de 2023 · Câmara · MESA

   Publicação de Proposição

   Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

4. 03 de jul. de 2023 · Câmara · MESA

   Distribuição

   À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

5. 10 de abr. de 2023 · Câmara · MESA

   Distribuição

   Despacho Chancelado

6. 08 de mar. de 2023 · Câmara · MESA

   Apresentação de Proposição

   Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 66/2023, pelo Deputado Jorge Braz (REPUBLIC/RJ), que "Susta, nos termos do art. 49, V da Constituição Federal, o Art. 28 da Resolução CD/ANPD Nº 4, de 24 de fevereiro de 2023, do Conselho Diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados que “Aprova o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas”".