Projeto de decreto legislativo Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 10 de dez. de 2024
PDL 683/2024
Virou leiAprova os textos do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Italiana sobre o Reconhecimento Recíproco das Carteiras de Habilitação para Fins de Conversão e de seus anexos, celebrados em Brasília, em 15 de julho de 2024.
Em que etapa está
Transformado em Norma Jurídica, desde 20 de fev. de 2025 (MESA)
- ✓Apresentado10 de dez. de 2024
- ✓Nas comissões19 de fev. de 2025
- ✓No plenário
- ✓Na outra casa03 de fev. de 2025
- ✓Aguardando sanção
- 6Virou leiDecreto Legislativo nº 1 de 20/02/2025
Autoria
- Comissão de Relações Exteriores e de Defesa NacionalCOMISSÃO PERMANENTE
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação nas duas casas
10 de jul. de 2025 · Câmara · ARQUIVO
Arquivamento
Arquivada pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 8/2025 - SEXPE(SGM). Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 1
10 de jul. de 2025 · Câmara · ARQUIVO
Arquivamento
Recebida provisoriamente pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 8/2025 - SEXPE(SGM). Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 1
11 de jun. de 2025 · Câmara · SEXPE(SGM)
Arquivamento
Encaminhada ao ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 8/2025 - SEXPE(SGM). Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 1
21 de fev. de 2025 · Senado · SEXPE
Remetido Ofício SF nº 33, de 20/02/25, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 1, de 2025, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 1/25. Remetido Ofício SF nº 34, de 20/02/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 1/25, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal. Remetido Ofício SF nº 35, de 20/02/25, ao Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores, encaminhando, para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 1/25, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal.
21 de fev. de 2025 · Senado · SEXPE
(SF) MESA. PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO N° 1 DE 2025. DOU (Diário Oficial da União) - - Seção I - pág. 10. Promulgado em 20/02/2025.
20 de fev. de 2025 · Câmara · MESA
Apresentação de Proposição
Recebido Ofício nº 34/2025-SF que comunica promulgação do Decreto Legislativo nº 1/2025.
20 de fev. de 2025 · Senado · SEXPE
Anexado o texto revisado.
19 de fev. de 2025 · Câmara · SEXPE(SGM)
Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo
Encaminhar ao Arquivo
19 de fev. de 2025 · Câmara · MESA
Transformação em Norma Jurídica
Transformado no Decreto Legislativo 1/2025. DOU 21/02/2025 PÁG 10 COL 01.
19 de fev. de 2025 · Senado · PLEN
(Sessão Deliberativa Ordinária – realizada em 19/02/2025) Encaminhado à publicação - e aprovado – o Requerimento nº 103, de 2025, por meio do qual se solicita urgência para a matéria. Encaminhado à publicação o Parecer nº 1, de 2025-PLEN/SF, proferido pelo Senador Nelsinho Trad, o qual é favorável ao projeto. Encerrada a discussão da matéria. Aprovado o projeto. A matéria vai à promulgação. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
19 de fev. de 2025 · Senado · PLEN
Encerrada a relatoria do Senador Nelsinho Trad por deliberação da matéria.
19 de fev. de 2025 · Senado · PLEN
Recebido o Requerimento nº 103, de 2025, de Líderes, solicitando urgência para a matéria.
19 de fev. de 2025 · Senado · PLEN
Recebido o Relatório do Senador Nelsinho Trad.
18 de fev. de 2025 · Senado · PLEN
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 19/02/2025. (Pendente de apresentação de requerimento de urgência). Designado Relator de Plenário o Senador Nelsinho Trad.
03 de fev. de 2025 · Senado · PLEN
Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 683/2024 proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
Ver os outros 11 passos
26 de dez. de 2024 · Câmara · MESA
Expedição de Documento
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 231/2024/SGM-P.
26 de dez. de 2024 · Câmara · MESA
Expedição de Documento
Apresentação do autógrafo.
13 de dez. de 2024 · Câmara · MESA
Expedição de Documento
Outro Documento Chancelado(a)
13 de dez. de 2024 · Câmara · MESA
Expedição de Documento
Autógrafo Chancelado(a)
12 de dez. de 2024 · Câmara · MESA
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Eros Biondini (PL/MG).
12 de dez. de 2024 · Câmara · MESA
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
12 de dez. de 2024 · Câmara · MESA
Distribuição
Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
12 de dez. de 2024 · Câmara · MESA
Distribuição
Despacho Chancelado
11 de dez. de 2024 · Câmara · MESA
Recebimento - Redação Final
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Eros Biondini (PL/MG).
11 de dez. de 2024 · Câmara · MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 4894/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Eros Biondini (PL/MG) e outros, que "Requer a urgência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do PDL 683/24".
11 de dez. de 2024 · Câmara · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PDL n. 683/2024 (Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais), pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que "Aprova os textos do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Italiana sobre o Reconhecimento Recíproco das Carteiras de Habilitação para Fins de Conversão e de seus anexos, celebrados em Brasília, em 15 de julho de 2024".
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.



