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Projetos de lei

Projeto de decreto legislativo Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 10 de dez. de 2024

PDL 683/2024

Virou lei

Aprova os textos do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Italiana sobre o Reconhecimento Recíproco das Carteiras de Habilitação para Fins de Conversão e de seus anexos, celebrados em Brasília, em 15 de julho de 2024.

Em que etapa está

Transformado em Norma Jurídica, desde 20 de fev. de 2025 (MESA)

  1. ✓Apresentado10 de dez. de 2024
  2. ✓Nas comissões19 de fev. de 2025
  3. ✓No plenário
  4. ✓Na outra casa03 de fev. de 2025
  5. ✓Aguardando sanção
  6. 6Virou leiDecreto Legislativo nº 1 de 20/02/2025

Autoria

  • Comissão de Relações Exteriores e de Defesa NacionalCOMISSÃO PERMANENTE

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação nas duas casas

  1. 10 de jul. de 2025 · Câmara · ARQUIVO

    Arquivamento

    Arquivada pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 8/2025 - SEXPE(SGM). Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 1

  2. 10 de jul. de 2025 · Câmara · ARQUIVO

    Arquivamento

    Recebida provisoriamente pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 8/2025 - SEXPE(SGM). Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 1

  3. 11 de jun. de 2025 · Câmara · SEXPE(SGM)

    Arquivamento

    Encaminhada ao ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 8/2025 - SEXPE(SGM). Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 1

  4. 21 de fev. de 2025 · Senado · SEXPE

    Remetido Ofício SF nº 33, de 20/02/25, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 1, de 2025, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 1/25. Remetido Ofício SF nº 34, de 20/02/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 1/25, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal. Remetido Ofício SF nº 35, de 20/02/25, ao Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores, encaminhando, para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 1/25, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal.

  5. 21 de fev. de 2025 · Senado · SEXPE

    (SF) MESA. PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO N° 1 DE 2025. DOU (Diário Oficial da União) - - Seção I - pág. 10. Promulgado em 20/02/2025.

  6. 20 de fev. de 2025 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Recebido Ofício nº 34/2025-SF que comunica promulgação do Decreto Legislativo nº 1/2025.

  7. 20 de fev. de 2025 · Senado · SEXPE

    Anexado o texto revisado.

  8. 19 de fev. de 2025 · Câmara · SEXPE(SGM)

    Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo

    Encaminhar ao Arquivo

  9. 19 de fev. de 2025 · Câmara · MESA

    Transformação em Norma Jurídica

    Transformado no Decreto Legislativo 1/2025. DOU 21/02/2025 PÁG 10 COL 01.

  10. 19 de fev. de 2025 · Senado · PLEN

    (Sessão Deliberativa Ordinária – realizada em 19/02/2025) Encaminhado à publicação - e aprovado – o Requerimento nº 103, de 2025, por meio do qual se solicita urgência para a matéria. Encaminhado à publicação o Parecer nº 1, de 2025-PLEN/SF, proferido pelo Senador Nelsinho Trad, o qual é favorável ao projeto. Encerrada a discussão da matéria. Aprovado o projeto. A matéria vai à promulgação. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

  11. 19 de fev. de 2025 · Senado · PLEN

    Encerrada a relatoria do Senador Nelsinho Trad por deliberação da matéria.

  12. 19 de fev. de 2025 · Senado · PLEN

    Recebido o Requerimento nº 103, de 2025, de Líderes, solicitando urgência para a matéria.

  13. 19 de fev. de 2025 · Senado · PLEN

    Recebido o Relatório do Senador Nelsinho Trad.

  14. 18 de fev. de 2025 · Senado · PLEN

    Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 19/02/2025. (Pendente de apresentação de requerimento de urgência). Designado Relator de Plenário o Senador Nelsinho Trad.

  15. 03 de fev. de 2025 · Senado · PLEN

    Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 683/2024 proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.

Ver os outros 11 passos
  1. 26 de dez. de 2024 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 231/2024/SGM-P.

  2. 26 de dez. de 2024 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Apresentação do autógrafo.

  3. 13 de dez. de 2024 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Outro Documento Chancelado(a)

  4. 13 de dez. de 2024 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Autógrafo Chancelado(a)

  5. 12 de dez. de 2024 · Câmara · MESA

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Eros Biondini (PL/MG).

  6. 12 de dez. de 2024 · Câmara · MESA

    Publicação de Proposição

    Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

  7. 12 de dez. de 2024 · Câmara · MESA

    Distribuição

    Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência (Art. 151, I "j", RICD)

  8. 12 de dez. de 2024 · Câmara · MESA

    Distribuição

    Despacho Chancelado

  9. 11 de dez. de 2024 · Câmara · MESA

    Recebimento - Redação Final

    Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Eros Biondini (PL/MG).

  10. 11 de dez. de 2024 · Câmara · MESA

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 4894/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Eros Biondini (PL/MG) e outros, que "Requer a urgência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do PDL 683/24".

  11. 11 de dez. de 2024 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do PDL n. 683/2024 (Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais), pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que "Aprova os textos do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Italiana sobre o Reconhecimento Recíproco das Carteiras de Habilitação para Fins de Conversão e de seus anexos, celebrados em Brasília, em 15 de julho de 2024".

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.