Projeto de decreto legislativo Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 11 de jun. de 2025
PDL 717/2024
No plenárioSusta o art. 2º do Decreto nº 1.775, de 8 de janeiro de 1996, que “dispõe sobre o procedimento administrativo de demarcação das terras indígenas e dá outras providências”, o Decreto nº 12.289, de 4 de dezembro de 2024, que “homologa a demarcação administrativa da terra indígena Toldo Imbu, localizada no Município de Abelardo Luz, Estado de Santa Catarina”, e o Decreto nº 12.290, de 4 de dezembro de 2024, que “homologa a demarcação administrativa da terra indígena Morro dos Cavalos, localizada no Município de Palhoça, Estado de Santa Catarina”.
Em que etapa está
Pronta para Pauta, desde 17 de jun. de 2026 (PLEN)
- ✓Apresentado11 de jun. de 2025
- ✓Nas comissões16 de jun. de 2025
- 3No plenário12 de jun. de 2025
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
- Senado Federal - Esperidião AminÓrgão do Poder Legislativo · PP-SC
Votações nominais no plenário
Câmara, 16 de jun. de 2026 · orientação do governo: Não
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 273; Não: 160; Abstenção: 4; Total: 437.
273 sim160 não5 abstenção, obstrução ou outro
Como cada partido votou
- PL85 sim, 2 não
- PT0 sim, 61 não
- UNIÃO39 sim, 3 não
- REPUBLICANOS21 sim, 15 não, 2 outros
- PSD32 sim, 6 não
- PP33 sim, 4 não
- MDB24 sim, 6 não, 1 outros
- PODE14 sim, 6 não, 1 outros
- PSB1 sim, 14 não
- PSDB13 sim, 1 não
- PSOL0 sim, 12 não
- PCdoB0 sim, 11 não
- PDT0 sim, 9 não
- PV0 sim, 5 não
- AVANTE4 sim, 1 não
- SOLIDARIEDADE3 sim, 0 não, 1 outros
- NOVO3 sim, 0 não
- PRD1 sim, 2 não
- REDE0 sim, 2 não
Tramitação
17 de jun. de 2026 · Câmara · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3557/2026.
17 de jun. de 2026 · Câmara · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Aprovado o requerimento nº 3557/2026,da Sra. Julia Zanatta, que solicita urgência (art. 155) para o PDL 717/2024.
16 de jun. de 2025 · Câmara · SECAP(SGM)
Recebimento
Recebimento pelo(a) SECAP(SGM).
12 de jun. de 2025 · Câmara · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação do PDL n. 717/2024 (Projeto de Decreto Legislativo), pelo Senado Federal, que "Susta o art. 2º do Decreto nº 1.775, de 8 de janeiro de 1996, que “dispõe sobre o procedimento administrativo de demarcação das terras indígenas e dá outras providências”, o Decreto nº 12.289, de 4 de dezembro de 2024, que “homologa a demarcação administrativa da terra indígena Toldo Imbu, localizada no Município de Abelardo Luz, Estado de Santa Catarina”, e o Decreto nº 12.290, de 4 de dezembro de 2024, que “homologa a demarcação administrativa da terra indígena Morro dos Cavalos, localizada no Município de Palhoça, Estado de Santa Catarina”".
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.