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Projetos de lei

Projeto de decreto legislativo Origem: Senado FederalApresentado em 11 de dez. de 2024

PDL 717/2024

Na outra casa

Susta o art. 2º do Decreto nº 1.775, de 8 de janeiro de 1996, que dispõe sobre o procedimento administrativo de demarcação das terras indígenas e dá outras providências, o Decreto nº 12.289, de 4 de dezembro de 2024, que homologa a demarcação administrativa da terra indígena Toldo Imbu, localizada no Município de Abelardo Luz, Estado de Santa Catarina, e o Decreto nº 12.290, de 4 de dezembro de 2024, que homologa a demarcação administrativa da terra indígena Morro dos Cavalos, localizada no Município de Palhoça, Estado de Santa Catarina.

Texto completoFicha na Senado

Em que etapa está

REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS, desde 10 de jun. de 2025

  1. ✓Apresentado11 de dez. de 2024
  2. ✓Nas comissões11 de mar. de 2025
  3. ✓No plenário12 de dez. de 2024
  4. 4Na outra casaagora
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 11 de jun. de 2025 · Senado · SEXPE

    Remetido Ofício SF nº 440, de 11/06/2025, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do Projeto de Decreto Legislativo para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.

  2. 02 de jun. de 2025 · Senado · SEXPE

    Anexado o texto revisado.

  3. 28 de mai. de 2025 · Senado · PLEN

    (Sessão Deliberativa Ordinária – realizada em 28/05/2025) Encaminhado à publicação - e aprovado - o Requerimento nº 12, de 2025, da CCJ, por meio do qual se solicita urgência para a matéria. Encerrada a discussão da matéria. Aprovado o projeto, com votos contrários dos Senadores Randolfe Rodrigues, Jaques Wagner e Rogério Carvalho. Encaminhado à publicação o Parecer nº 74, de 2025-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final. Aprovada a redação final. A matéria vai à Câmara dos Deputados.

  4. 28 de mai. de 2025 · Senado · CCJ

    Vencido o relator, é encerrada a relatoria.

  5. 28 de mai. de 2025 · Senado · CCJ

    Apresentado requerimento (Urgência para matéria) na Comissão nesta data às 11:18.

  6. 28 de mai. de 2025 · Senado · CCJ

    Na 16ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, o Senador Sergio Moro faz a leitura do seu Voto em Separado. A Presidência coloca em votação o Relatório do Senador Alessandro Vieira, que é rejeitado pela Comissão. A Presidência coloca em votação o Voto em Separado do Senador Sergio Moro, que é aprovado e passa a constituir Parecer da CCJ, favorável ao Projeto. Votam vencidos os Senadores Rogério Carvalho e Zenaide Maia. A Comissão aprova o Requerimento nº 12, de 2025-CCJ, de autoria do Senador Esperidião Amin, de URGÊNCIA para a matéria.

  7. 20 de mai. de 2025 · Senado · CCJ

    Recebido Voto em Separado do Senador Sergio Moro favorável ao Projeto.

  8. 07 de mai. de 2025 · Senado · CCJ

    Na 12ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista coletiva aos Senadores, nos termos regimentais.

  9. 02 de mai. de 2025 · Senado · CCJ

    Matéria constante da Pauta da 12ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 07/05/2025.

  10. 07 de abr. de 2025 · Senado · CCJ

    Recebido, nesta Comissão, o relatório do Senador Alessandro Vieira com voto favorável ao projeto, com uma emenda que apresenta.

  11. 12 de mar. de 2025 · Senado · CCJ

    Distribuído ao Senador Alessandro Vieira, para emitir relatório.

  12. 11 de mar. de 2025 · Senado · CCJ

    Matéria aguardando distribuição.

  13. 11 de mar. de 2025 · Senado · PLEN

    A presente matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

  14. 12 de dez. de 2024 · Senado · PLEN

    Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 717/2024. O projeto vai à publicação

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.