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Projetos de lei

Projeto de decreto legislativo Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 15 de dez. de 2024

PDL 720/2024

Virou lei

Aprova o texto da Convenção nº 187 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre o Marco Promocional para a Segurança e a Saúde no Trabalho (SST), adotada durante a 95ª Conferência Internacional do Trabalho, em maio de 2006.

Texto completoFicha na Câmara No Senado: PDL 720/2024

Em que etapa está

Transformado em Norma Jurídica, desde 03 de set. de 2026 (MESA)

  1. ✓Apresentado15 de dez. de 2024
  2. ✓Nas comissões03 de set. de 2026
  3. ✓No plenário02 de jun. de 2026
  4. ✓Na outra casa18 de jun. de 2026
  5. ✓Aguardando sanção
  6. 6Virou leiDecreto Legislativo nº 390 de 04/09/2026

Autoria

  • Comissão de Relações Exteriores e de Defesa NacionalCOMISSÃO PERMANENTE

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação nas duas casas

  1. 08 de set. de 2026 · Senado · SEXPE

    Remetido Ofício SF nº 1.297, de 2026, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 229, de 2026, ao Excelentíssimo Presidente da República, participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 390/26. Recebido no destino em 08/09/2026 às 17:37:27. Remetido Ofício SF nº 1.298, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 390/26, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal. Remetido Ofício SF nº 1.299, de 2026, ao Ministro de Estado das Relações Exteriores , encaminhando, para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 390/26, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal.

  2. 08 de set. de 2026 · Senado · SEXPE

    (SF) MESA. PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO N° 390 DE 2026. DOU (Diário Oficial da União) - 08/09/2026 - Seção I - pág. 2. Promulgado em 04/09/2026.

  3. 04 de set. de 2026 · Senado · SEXPE

    Anexado o texto revisado.

  4. 03 de set. de 2026 · Câmara · SEXPE(SGM)

    Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo

    Encaminhar ao Arquivo

  5. 03 de set. de 2026 · Câmara · MESA

    Transformação em Norma Jurídica

    Transformado no Decreto Legislativo 390/2026. DOU 08/09/2026 PÁG 02 COL 02.

  6. 03 de set. de 2026 · Senado · PLEN

    (Continuação, em 3 de setembro de 2026, da Sessão Deliberativa Ordinária iniciada em 1º de setembro de 2026) Encerrada a discussão. Aprovado o projeto. A matéria vai à promulgação. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

  7. 11 de ago. de 2026 · Senado · PLEN

    Aguardando inclusão em Ordem do Dia. Discussão, em turno único.

  8. 11 de ago. de 2026 · Senado · PLEN

    Concluída a instrução da matéria, o presente Projeto de Decreto Legislativo aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente.

  9. 11 de ago. de 2026 · Senado · CRE

    Encerrada a relatoria do Senador Esperidião Amin por deliberação da matéria.

  10. 11 de ago. de 2026 · Senado · CRE

    Reunida a Comissão, nesta data, é aprovado o relatório que passa a constituir parecer da Comissão, favorável à matéria. A matéria vai à Secretaria-Geral da Mesa, para prosseguimento da tramitação.

  11. 05 de ago. de 2026 · Senado · CRE

    Matéria constante da Pauta da 11ª Reunião da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, agendada para o dia 11/08/2026.

  12. 15 de jul. de 2026 · Senado · CRE

    Recebido, nesta data, relatório do Senador Esperidião Amin, pela aprovação.

  13. 07 de jul. de 2026 · Senado · CRE

    Distribuído ao Senador Esperidião Amin, para emitir relatório.

  14. 26 de jun. de 2026 · Senado · CRE

    Decorrido o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto.

  15. 18 de jun. de 2026 · Senado · CRE

    Recebido na comissão nesta data.

Ver os outros 23 passos

  1. 18 de jun. de 2026 · Senado · CRE

    Prazo: Apresentação de Emendas à CRE para projeto de decreto legislativo referente a atos internacionais (Art. 376, III, do RISF). De 19/06/2026 a 25/06/2026. Perante a CRE.

  2. 18 de jun. de 2026 · Senado · PLEN

    A matéria vai à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, tendo a referida Comissão o prazo de 15 dias úteis para opinar sobre as matérias, prorrogável por igual período, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno.

  3. 18 de jun. de 2026 · Senado · PLEN

    Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 720/2024 proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.

  4. 16 de jun. de 2026 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 148/2026/SGM-P

  5. 16 de jun. de 2026 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Apresentação do Autógrafo.

  6. 15 de jun. de 2026 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Autógrafo Chancelado(a)

  7. 15 de jun. de 2026 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Ofício de Origem Interna Chancelado(a)

  8. 15 de jun. de 2026 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Apresentação de Autógrafo

  9. 03 de jun. de 2026 · Câmara · PLEN

    Encaminhamento (Plenário)

    A matéria vai ao Senado Federal (PDL 720-D/2024).

  10. 03 de jun. de 2026 · Câmara · PLEN

    Aprovação de Proposição (Plenário)

    Aprovada a Redação Final, assinada pela relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ).

  11. 03 de jun. de 2026 · Câmara · PLEN

    Votação (Plenário)

    Votação da Redação Final.

  12. 03 de jun. de 2026 · Câmara · PLEN

    Aprovação de Proposição (Plenário)

    Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 720, de 2024.

  13. 03 de jun. de 2026 · Câmara · PLEN

    Encaminhamento da Votação

    Encaminhou a Votação da Matéria o Dep. Hildo Rocha (MDB-MA).

  14. 03 de jun. de 2026 · Câmara · PLEN

    Votação (Plenário)

    Votação em turno único.

  15. 03 de jun. de 2026 · Câmara · PLEN

    Encerramento de Discussão

    Encerrada a discussão.

  16. 03 de jun. de 2026 · Câmara · PLEN

    Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

    Discutiram a Matéria: Dep. Heloísa Helena (REDE-RJ) e Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).

  17. 03 de jun. de 2026 · Câmara · PLEN

    Discussão (Plenário)

    Discussão em turno único.

  18. 02 de jun. de 2026 · Câmara · MESA

    Recebimento - Redação Final

    Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).

  19. 02 de jun. de 2026 · Câmara · PLEN

    Encerramentos

    Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

  20. 24 de fev. de 2025 · Câmara · MESA

    Publicação de Proposição

    Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

  21. 23 de fev. de 2025 · Câmara · MESA

    Distribuição

    Às Comissões de Saúde; Trabalho e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência (Art. 151, I "j", RICD)

  22. 17 de dez. de 2024 · Câmara · MESA

    Distribuição

    Despacho Chancelado

  23. 16 de dez. de 2024 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do PDL n. 720/2024 (Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais), pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que "Aprova o texto da Convenção nº 187 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre o Marco Promocional para a Segurança e a Saúde no Trabalho (SST), adotada durante a 95ª Conferência Internacional do Trabalho, em maio de 2006".

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.