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Projetos de lei

Projeto de decreto legislativo Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 15 de dez. de 2024

PDL 722/2024

Virou lei

Aprova o texto do Protocolo alterando a Convenção entre a República Federativa do Brasil e a República do Chile Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Relação ao Imposto sobre a Renda e o seu Protocolo, celebrados em Santiago, em 3 de abril de 2001, assinado em Santiago, em 3 de março de 2022.

Texto completoFicha na Câmara No Senado: PDL 722/2024

Em que etapa está

Transformado em Norma Jurídica, desde 09 de set. de 2025 (MESA)

  1. ✓Apresentado15 de dez. de 2024
  2. ✓Nas comissões08 de set. de 2025
  3. ✓No plenário
  4. ✓Na outra casa22 de abr. de 2025
  5. ✓Aguardando sanção
  6. 6Virou leiDecreto Legislativo nº 196 de 09/09/2025

Autoria

  • Comissão de Relações Exteriores e de Defesa NacionalCOMISSÃO PERMANENTE

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação nas duas casas

  1. 10 de set. de 2025 · Senado · SEXPE

    Remetido Ofício SF nº 848, de 09/09/25, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 205, de 09/09/25, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 196/25. Recebido no destino em 10/09/2025 às 11:04:47. Remetido Ofício SF nº 849, de 09/09/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, cópia do autógrafo do Decreto Legislativo nº 196/25, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal. Remetido Ofício SF nº 850, de 09/09/25, ao Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores, encaminhando, para os devidos fins, cópia do autógrafo do Decreto Legislativo nº 196/25, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal.

  2. 10 de set. de 2025 · Senado · SEXPE

    (SF) MESA. PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO N° 196 DE 2025. DOU (Diário Oficial da União) - 10/09/2025 - Seção I - pág. 7. Promulgado em 09/09/2025.

  3. 09 de set. de 2025 · Câmara · MESA

    Recebimento

    Decreto Legislativo 196//2025

  4. 09 de set. de 2025 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Recebido Ofício nº 849/2025-SF que encaminha autógrafo do Decreto Legislativo 196/2025, promulgado.

  5. 08 de set. de 2025 · Câmara · SEXPE(SGM)

    Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo

    Encaminhar ao Arquivo

  6. 08 de set. de 2025 · Câmara · MESA

    Transformação em Norma Jurídica

    Transformado no Decreto Legislativo 196/2025. DOU 10/09/2025 PÁG 07 COL 02.

  7. 03 de set. de 2025 · Senado · SEXPE

    Anexado o texto revisado.

  8. 03 de set. de 2025 · Senado · PLEN

    (Sessão Deliberativa Ordinária - semipresencial - realizada em 03/09/2025) Encerrada a discussão da matéria. Aprovado o projeto. A matéria vai à promulgação. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

  9. 03 de set. de 2025 · Senado · PLEN

    (Sessão Deliberativa Ordinária - semipresencial - realizada em 03/09/2025) Encerrada a discussão da matéria. Aprovado o projeto. A matéria vai à promulgação. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

  10. 03 de set. de 2025 · Senado · PLEN

    (Sessão Deliberativa Ordinária - semipresencial - realizada em 03/09/2025) Encerrada a discussão da matéria. Aprovado o projeto. A matéria vai à promulgação. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

  11. 03 de set. de 2025 · Senado · PLEN

    (Sessão Deliberativa Ordinária - semipresencial - realizada em 03/09/2025) Encerrada a discussão da matéria. Aprovado o projeto. A matéria vai à promulgação. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

  12. 29 de ago. de 2025 · Senado · PLEN

    Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 03/09/2025. Discussão, em turno único.

  13. 22 de ago. de 2025 · Senado · PLEN

    Aguardando inclusão em Ordem do Dia. Discussão, em turno único.

  14. 19 de ago. de 2025 · Senado · PLEN

    (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 19/08/2025) A matéria deixa de ser apreciada na presente data.

  15. 19 de ago. de 2025 · Senado · PLEN

    (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 19/08/2025) A matéria deixa de ser apreciada na presente data.

Ver os outros 35 passos

  1. 19 de ago. de 2025 · Senado · PLEN

    (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 19/08/2025) A matéria deixa de ser apreciada na presente data.

  2. 15 de ago. de 2025 · Senado · PLEN

    Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 19/08/2025. Discussão, em turno único.

  3. 14 de ago. de 2025 · Senado · PLEN

    Aguardando inclusão em Ordem do Dia. Discussão, em turno único.

  4. 14 de ago. de 2025 · Senado · PLEN

    A Sessão Deliberativa Extraordinária de 14/08/2025 foi cancelada.

  5. 08 de ago. de 2025 · Senado · PLEN

    Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Extraordinária de 14/08/2025. Discussão, em turno único.

  6. 23 de mai. de 2025 · Senado · PLEN

    Aguardando inclusão em Ordem do Dia. Discussão, em turno único.

  7. 23 de mai. de 2025 · Senado · PLEN

    Concluída a instrução da matéria, que aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente.

  8. 23 de mai. de 2025 · Senado · PLEN

    Concluída a instrução da matéria, que aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente.

  9. 23 de mai. de 2025 · Senado · PLEN

    Concluída a instrução da matéria, que aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente.

  10. 23 de mai. de 2025 · Senado · PLEN

    Concluída a instrução da matéria, que aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente.

  11. 23 de mai. de 2025 · Senado · PLEN

    Concluída a instrução da matéria, que aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente.

  12. 23 de mai. de 2025 · Senado · PLEN

    Concluída a instrução da matéria, que aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente.

  13. 23 de mai. de 2025 · Senado · PLEN

    Concluída a instrução da matéria, que aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente.

  14. 23 de mai. de 2025 · Senado · PLEN

    Concluída a instrução da matéria, que aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente.

  15. 23 de mai. de 2025 · Senado · PLEN

    Concluída a instrução da matéria, que aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente.

  16. 23 de mai. de 2025 · Senado · PLEN

    Concluída a instrução da matéria, que aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente.

  17. 22 de mai. de 2025 · Senado · CRE

    Reunida a Comissão, nesta data, é aprovado o relatório que passa a constituir parecer da Comissão favorável à matéria. A matéria vai à Secretaria-Geral da Mesa, para prosseguimento da tramitação.

  18. 20 de mai. de 2025 · Senado · CRE

    Matéria constante da Pauta da 8ª Reunião da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, agendada para o dia 22/05/2025.

  19. 15 de mai. de 2025 · Senado · CRE

    Recebido relatório da Senadora Tereza Cristina, pela aprovação do projeto.

  20. 30 de abr. de 2025 · Senado · CRE

    Decorrido o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto.

  21. 28 de abr. de 2025 · Senado · CRE

    Distribuído à Senadora Tereza Cristina, para emitir relatório.

  22. 23 de abr. de 2025 · Senado · CRE

    Recebido na Comissão nesta data.

  23. 22 de abr. de 2025 · Senado · CRE

    Prazo: Apresentação de Emendas à CRE para projeto de decreto legislativo referente a atos internacionais (Art. 376, III, do RISF). De 23/04/2025 a 29/04/2025. Perante a CRE.

  24. 22 de abr. de 2025 · Senado · PLEN

    A presente matéria vai à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, perante a qual podem ser recebidas emendas pelo prazo de cinco dias úteis, tendo a referida Comissão o prazo de 15 dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual período, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno.

  25. 22 de abr. de 2025 · Senado · PLEN

    Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 722/2024 proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.

  26. 21 de abr. de 2025 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 82/2025/SGM-P.

  27. 21 de abr. de 2025 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Apresentação do Autógrafo.

  28. 16 de abr. de 2025 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Autógrafo Chancelado(a)

  29. 16 de abr. de 2025 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Apresentação de Autógrafo

  30. 16 de abr. de 2025 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Ofício de Origem Interna Chancelado(a)

  31. 15 de abr. de 2025 · Câmara · MESA

    Recebimento - Redação Final

    Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PT/MA -Fdr PT-PCdoB-PV).

  32. 24 de fev. de 2025 · Câmara · MESA

    Publicação de Proposição

    Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

  33. 23 de fev. de 2025 · Câmara · MESA

    Distribuição

    Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência (Art. 151, I "j", RICD)

  34. 17 de dez. de 2024 · Câmara · MESA

    Distribuição

    Despacho Chancelado

  35. 16 de dez. de 2024 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do PDL n. 722/2024 (Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais), pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que "Aprova o texto do Protocolo alterando a Convenção entre a República Federativa do Brasil e a República do Chile Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Relação ao Imposto sobre a Renda e o seu Protocolo, celebrados em Santiago, em 3 de abril de 2001, assinado em Santiago, em 3 de março de 2022. ".

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.