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Projetos de lei

Projeto de decreto legislativo Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 15 de mar. de 2023

PDL 78/2023

Nas comissões

Susta os efeitos da Portaria nº 521/2021, do Ministério da Educação (MEC), que “Institui o Cronograma Nacional de Implementação do Novo Ensino Médio”.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Tramitando em Conjunto, desde 18 de dez. de 2024 (CE)

  1. ✓Apresentado15 de mar. de 2023
  2. 2Nas comissões20 de mar. de 2023
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 18 de dez. de 2024 · Câmara · CE

    Notificações

    Designado Relator, Dep. Capitão Alden (PL-BA), para o PDL 611/2021, ao qual esta proposição está apensada.

  2. 04 de out. de 2024 · Câmara · CE

    Recebimento

    Recebimento pela CE, apensado ao PDL-611/2021

  3. 22 de mar. de 2023 · Câmara · CE

    Aprovação de Requerimento

    Aprovado requerimento n. 26/2023 do Sr. Mendonça Filho que requer a realização de audiência pública para debater a situação e perspectivas da política nacional de Ensino Médio.

  4. 20 de mar. de 2023 · Câmara · CE

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 26/2023, pelo Deputado Mendonça Filho (UNIÃO/PE), que "Requer a realização de audiência pública para debater a situação e perspectivas da política nacional de Ensino Médio".

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.