Projeto de decreto legislativo Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 30 de set. de 2025

Aprova o ato constante da Portaria nº 12.097, de 1º de fevereiro de 2024, que torna sem efeito a Portaria nº 211, de 24 de março de 2010, que outorgou permissão à Rede Nova FM de Radiodifusão Ltda. para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Morada Nova de Minas, Estado de Minas Gerais.

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