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Projetos de lei

Projeto de decreto legislativo Origem: Senado FederalApresentado em 03 de jan. de 2023

PDL 8/2023

No plenário

Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, a aplicação do Decreto nº 11.366, de 1º de janeiro de 2023, que suspende os registros para a aquisição e transferência de armas e de munições de uso restrito por caçadores, colecionadores, atiradores e particulares, restringe os quantitativos de aquisição de armas e de munições de uso permitido, suspende a concessão de novos registros de clubes e de escolas de tiro, suspende a concessão de novos registros de colecionadores, de atiradores e de caçadores, e institui grupo de trabalho para apresentar nova regulamentação à Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.

Texto completoFicha na Senado

Em que etapa está

PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO, desde 18 de jun. de 2023

  1. ✓Apresentado03 de jan. de 2023
  2. ✓Nas comissões21 de mar. de 2023
  3. 3No plenário03 de fev. de 2023
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

  • Luis Carlos HeinzeSENADOR · PP-RS

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 05 de jul. de 2023 · Senado · CSP

    Anexadas, nos termos do artigo 261, § 2º, II, do Regimento Interno do Senado Federal, manifestações das Câmaras Municipais de Lontras/SC e Votorantim/SP sobre a matéria.

  2. 19 de jun. de 2023 · Senado · CSP

    Recebido, do Senador Flávio Bolsonaro relatório favorável ao PDL nº 7/2023 e ao PDL nº 8/2023.

  3. 19 de jun. de 2023 · Senado · CSP

    Recebido, do Senador Flávio Bolsonaro relatório favorável ao PDL nº 7/2023 e ao PDL nº 8/2023.

  4. 29 de mai. de 2023 · Senado · CSP

    Anexada, nos termos do artigo 261, § 2º, III, do Regimento Interno do Senado Federal, manifestação da Câmara Municipal de Pelotas/RS sobre a matéria.

  5. 25 de mai. de 2023 · Senado · CSP

    Distribuído ao Senador Flávio Bolsonaro, para emitir relatório.

  6. 18 de mai. de 2023 · Senado · CSP

    Anexadas, nos termos do artigo 261, § 2º, II, do Regimento Interno do Senado Federal, manifestações das Câmaras Municipais de São Marcos/RS e Lajeado/RS sobre a matéria.

  7. 17 de mai. de 2023 · Senado · CSP

    Anexada, nos termos do artigo 261, § 2º, III, do Regimento Interno do Senado Federal, manifestação da Câmara Municipal de Cachoeira do Sul/RS sobre a matéria.

  8. 27 de abr. de 2023 · Senado · CSP

    Anexadas, nos termos do artigo 261, § 2º, III, do Regimento Interno do Senado Federal, manifestações das Câmaras Municipais de Charrua/RS, Augusto Pestana/RS e Jacinto Machado/SC sobre a matéria.

  9. 14 de abr. de 2023 · Senado · CSP

    Anexadas, nos termos do artigo 261, § 2º, III, do Regimento Interno do Senado Federal, manifestações das Câmaras Municipais de Casca/RS, Jaguari/RS, Timbó/SC, Cacequi/RS, Luzerna/SC, Rio do Sul/SC, Mata/RS, Sapiranga/RS, Tupanciretã/RS, Presidente Getúlio/SC, Marcelino Ramos/RS, Getúlio Vargas/RS, Ipê/RS, Tapes/RS e Vacaria/RS sobre a matéria.

  10. 10 de abr. de 2023 · Senado · CSP

    Anexada, nos termos do artigo 261, § 2º, III, do Regimento Interno do Senado Federal, manifestação da Câmara Municipal de Rio Pardo/RS sobre a matéria.

  11. 30 de mar. de 2023 · Senado · SACSP

    O documento (id 9305169, n° protocolo SF233616695585) 'Moção - SF233616695585' foi desentranhado em 30/03/2023 10:49:18, por Clarissa Kiwa Scarton Hayashi (SF-SACSP).

  12. 30 de mar. de 2023 · Senado · CSP

    Anexadas, nos termos do artigo 261, § 2º, III, do Regimento Interno do Senado Federal, manifestações das Câmaras Municipais de Ijuí/RS, Uberlândia/MG, Passo Fundo/RS, Campos Novos/SC, Gaspar/SC, Santa Cruz do Sul/RS, Santo Amaro da Imperatriz/SC, Canoas/RS e São José/SC sobre a matéria.

  13. 21 de mar. de 2023 · Senado · CSP

    Matéria aguardando distribuição.

  14. 21 de mar. de 2023 · Senado · CSP

    Matéria aguardando distribuição.

  15. 21 de mar. de 2023 · Senado · PLEN

    A Presidência determina a tramitação conjunta dos PDL nº 7 e 8/2023, por tratarem de tema correlato, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno. As matérias vão ao exame da CSP, seguindo posteriormente à CCJ.

Ver os outros 2 passos

  1. 21 de mar. de 2023 · Senado · PLEN

    A Presidência determina a tramitação conjunta dos PDL nº 7 e 8/2023, por tratarem de tema correlato, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno. As matérias vão ao exame da CSP, seguindo posteriormente à CCJ.

  2. 03 de fev. de 2023 · Senado · PLEN

    Autuada o Projeto de Decreto Legislativo nº 8/2023. O projeto vai à publicação

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.