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Projetos de lei

Projeto de decreto legislativo Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 07 de out. de 2025

PDL 813/2025

Nas comissões

Aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Helênica, assinado em Brasília, em 6 de fevereiro de 2023.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Aguardando Designação de Relator(a), desde 13 de mar. de 2026 (CCJC)

  1. ✓Apresentado07 de out. de 2025
  2. 2Nas comissões10 de fev. de 2026
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

  • Comissão de Relações Exteriores e de Defesa NacionalCOMISSÃO PERMANENTE

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 13 de mar. de 2026 · Câmara · CCJC

    Recebimento

    Recebimento pela CCJC.

  2. 10 de fev. de 2026 · Câmara · CCJC

    Recebimento

    Recebimento pela CCJC.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.