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Projetos de lei

Projeto de decreto legislativo Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 03 de mar. de 2026

PDL 84/2026

Nas comissões

Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Ouriçangas para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ouriçangas, Estado da Bahia.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Aguardando Parecer, desde 15 de abr. de 2026 (CCJC)

  1. ✓Apresentado03 de mar. de 2026
  2. 2Nas comissões10 de mar. de 2026
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

  • Comissão de ComunicaçãoCOMISSÃO PERMANENTE

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 15 de abr. de 2026 · Câmara · CCJC

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Paulo Azi (UNIÃO-BA).

  2. 10 de mar. de 2026 · Câmara · CCJC

    Recebimento

    Recebimento pelo(a) CCJC.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.