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Projetos de lei

Projeto de decreto legislativo Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 27 de mar. de 2023

PDL 85/2023

Arquivado ou rejeitado

Susta o Decreto n° 11.446, de 2023, nos termos do art. 49, V da Constituição Federal.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Devolvida ao(à) Autor(a), desde 01 de ago. de 2023 (MESA)

Este projeto saiu de tramitação: Devolvida ao(à) Autor(a).

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 01 de ago. de 2023 · Câmara · MESA

    Publicação de Proposição

    Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

  2. 01 de ago. de 2023 · Câmara · MESA

    Distribuição

    Devolva-se a proposição, com base no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD, por não sustar ato normativo do Poder Executivo que exorbite do poder regulamentar, nos termos do art. 49, inciso V c/c o art. 84, inciso VI, alínea “a”, ambos da Constituição Federal. Publique-se.

  3. 31 de jul. de 2023 · Câmara · MESA

    Distribuição

    Despacho Chancelado

  4. 28 de mar. de 2023 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo n. 85/2023, pelo Deputado Gilberto Abramo (REPUBLIC/MG), que "Susta o Decreto n° 11.446, de 2023, nos termos do art. 49, V da Constituição Federal".

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.