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Projetos de lei

Projeto de decreto legislativo Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 21 de out. de 2025

PDL 867/2025

Na outra casa

Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão Itaberaba FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itaberaba, Estado da Bahia.

Texto completoFicha na Câmara No Senado: PDL 867/2025

Em que etapa está

Aguardando Apreciação pelo Senado Federal, desde 17 de jun. de 2026 (MESA)

  1. ✓Apresentado21 de out. de 2025
  2. ✓Nas comissões
  3. ✓No plenário
  4. 4Na outra casa17 de jun. de 2026
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

  • Comissão de ComunicaçãoCOMISSÃO PERMANENTE

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação nas duas casas

  1. 16 de jul. de 2026 · Senado · CCT

    Distribuído à Senadora Daniella Ribeiro, para emitir relatório.

  2. 25 de jun. de 2026 · Senado · CCT

    Não foram apresentadas emendas perante a comissão no prazo regimental.

  3. 25 de jun. de 2026 · Senado · CCT

    Não foram apresentadas emendas perante a comissão no prazo regimental.

  4. 25 de jun. de 2026 · Senado · CCT

    Não foram apresentadas emendas perante a comissão no prazo regimental.

  5. 25 de jun. de 2026 · Senado · CCT

    Não foram apresentadas emendas perante a comissão no prazo regimental.

  6. 25 de jun. de 2026 · Senado · CCT

    Não foram apresentadas emendas perante a comissão no prazo regimental.

  7. 25 de jun. de 2026 · Senado · CCT

    Não foram apresentadas emendas perante a comissão no prazo regimental.

  8. 25 de jun. de 2026 · Senado · CCT

    Não foram apresentadas emendas perante a comissão no prazo regimental.

  9. 25 de jun. de 2026 · Senado · CCT

    Não foram apresentadas emendas perante a comissão no prazo regimental.

  10. 25 de jun. de 2026 · Senado · CCT

    Não foram apresentadas emendas perante a comissão no prazo regimental.

  11. 25 de jun. de 2026 · Senado · CCT

    Não foram apresentadas emendas perante a comissão no prazo regimental.

  12. 25 de jun. de 2026 · Senado · CCT

    Não foram apresentadas emendas perante a comissão no prazo regimental.

  13. 25 de jun. de 2026 · Senado · CCT

    Não foram apresentadas emendas perante a comissão no prazo regimental.

  14. 25 de jun. de 2026 · Senado · CCT

    Não foram apresentadas emendas perante a comissão no prazo regimental.

  15. 25 de jun. de 2026 · Senado · CCT

    Não foram apresentadas emendas perante a comissão no prazo regimental.

Ver os outros 37 passos

  1. 25 de jun. de 2026 · Senado · CCT

    Não foram apresentadas emendas perante a comissão no prazo regimental.

  2. 25 de jun. de 2026 · Senado · CCT

    Não foram apresentadas emendas perante a comissão no prazo regimental.

  3. 25 de jun. de 2026 · Senado · CCT

    Não foram apresentadas emendas perante a comissão no prazo regimental.

  4. 25 de jun. de 2026 · Senado · CCT

    Não foram apresentadas emendas perante a comissão no prazo regimental.

  5. 25 de jun. de 2026 · Senado · CCT

    Não foram apresentadas emendas perante a comissão no prazo regimental.

  6. 25 de jun. de 2026 · Senado · CCT

    Não foram apresentadas emendas perante a comissão no prazo regimental.

  7. 25 de jun. de 2026 · Senado · CCT

    Não foram apresentadas emendas perante a comissão no prazo regimental.

  8. 25 de jun. de 2026 · Senado · CCT

    Não foram apresentadas emendas perante a comissão no prazo regimental.

  9. 25 de jun. de 2026 · Senado · CCT

    Não foram apresentadas emendas perante a comissão no prazo regimental.

  10. 25 de jun. de 2026 · Senado · CCT

    Não foram apresentadas emendas perante a comissão no prazo regimental.

  11. 25 de jun. de 2026 · Senado · CCT

    Não foram apresentadas emendas perante a comissão no prazo regimental.

  12. 25 de jun. de 2026 · Senado · CCT

    Não foram apresentadas emendas perante a comissão no prazo regimental.

  13. 25 de jun. de 2026 · Senado · CCT

    Não foram apresentadas emendas perante a comissão no prazo regimental.

  14. 25 de jun. de 2026 · Senado · CCT

    Não foram apresentadas emendas perante a comissão no prazo regimental.

  15. 25 de jun. de 2026 · Senado · CCT

    Não foram apresentadas emendas perante a comissão no prazo regimental.

  16. 25 de jun. de 2026 · Senado · CCT

    Não foram apresentadas emendas perante a comissão no prazo regimental.

  17. 25 de jun. de 2026 · Senado · CCT

    Não foram apresentadas emendas perante a comissão no prazo regimental.

  18. 25 de jun. de 2026 · Senado · CCT

    Não foram apresentadas emendas perante a comissão no prazo regimental.

  19. 25 de jun. de 2026 · Senado · CCT

    Não foram apresentadas emendas perante a comissão no prazo regimental.

  20. 25 de jun. de 2026 · Senado · CCT

    Não foram apresentadas emendas perante a comissão no prazo regimental.

  21. 25 de jun. de 2026 · Senado · CCT

    Não foram apresentadas emendas perante a comissão no prazo regimental.

  22. 25 de jun. de 2026 · Senado · CCT

    Não foram apresentadas emendas perante a comissão no prazo regimental.

  23. 25 de jun. de 2026 · Senado · CCT

    Não foram apresentadas emendas perante a comissão no prazo regimental.

  24. 17 de jun. de 2026 · Senado · CCT

    Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 18/06/2026 a 24/06/2026. Perante a CCT.

  25. 17 de jun. de 2026 · Senado · PLEN

    Nos termos do Ato do Presidente do Senado Federal nº 22, de 2025, a Presidência despacha a matéria à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.

  26. 17 de jun. de 2026 · Senado · PLEN

    Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 867/2025 proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.

  27. 17 de jun. de 2026 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 375/2026/PS-GSE.

  28. 16 de jun. de 2026 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Apresentação do autógrafo.

  29. 13 de mai. de 2026 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Autógrafo Chancelado(a)

  30. 23 de abr. de 2026 · Câmara · MESA

    Envio para a redação Final

    Ofício SGM-P 84/2026 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.

  31. 23 de abr. de 2026 · Câmara · MESA

    Encaminhamento

    Encaminhado à CCP

  32. 15 de abr. de 2026 · Câmara · MESA

    Encerramento de Prazo

    Encerramento automático do Prazo de Recurso 15/04/2026 21:55:00. Não foram apresentados recursos.

  33. 26 de mar. de 2026 · Câmara · MESA

    Abertura de Prazo

    Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 30/03/2026).

  34. 28 de out. de 2025 · Câmara · MESA

    Publicação de Proposição

    Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

  35. 28 de out. de 2025 · Câmara · MESA

    Distribuição

    À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR) Regime de Tramitação: Art. 223 - CF

  36. 23 de out. de 2025 · Câmara · MESA

    Distribuição

    Despacho Chancelado

  37. 22 de out. de 2025 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do PDL n. 867/2025 (Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV), pelo Comissão de Comunicação, que "Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão Itaberaba FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itaberaba, Estado da Bahia".

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.