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Projetos de lei

Projeto de decreto legislativo Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 21 de out. de 2025

PDL 876/2025

Na outra casa

Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Difusão Cultural de Indaial para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Indaial, Estado de Santa Catarina.

Texto completoFicha na Câmara No Senado: PDL 876/2025

Em que etapa está

  1. ✓Apresentado21 de out. de 2025
  2. ✓Nas comissões
  3. ✓No plenário
  4. 4Na outra casa18 de jun. de 2026
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

  • Comissão de ComunicaçãoCOMISSÃO PERMANENTE

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação nas duas casas

  1. 03 de set. de 2026 · Senado · CCT

    Recebido do senador Esperidião Amin o relatório com voto pela aprovação do projeto.

  2. 16 de jul. de 2026 · Senado · CCT

    Distribuído ao Senador Esperidião Amin, para emitir relatório.

  3. 29 de jun. de 2026 · Senado · CCT

    Não foram apresentadas emendas perante a comissão no prazo regimental.

  4. 29 de jun. de 2026 · Senado · CCT

    Não foram apresentadas emendas perante a comissão no prazo regimental.

  5. 29 de jun. de 2026 · Senado · CCT

    Não foram apresentadas emendas perante a comissão no prazo regimental.

  6. 29 de jun. de 2026 · Senado · CCT

    Não foram apresentadas emendas perante a comissão no prazo regimental.

  7. 29 de jun. de 2026 · Senado · CCT

    Não foram apresentadas emendas perante a comissão no prazo regimental.

  8. 29 de jun. de 2026 · Senado · CCT

    Não foram apresentadas emendas perante a comissão no prazo regimental.

  9. 29 de jun. de 2026 · Senado · CCT

    Não foram apresentadas emendas perante a comissão no prazo regimental.

  10. 29 de jun. de 2026 · Senado · CCT

    Não foram apresentadas emendas perante a comissão no prazo regimental.

  11. 29 de jun. de 2026 · Senado · CCT

    Não foram apresentadas emendas perante a comissão no prazo regimental.

  12. 29 de jun. de 2026 · Senado · CCT

    Não foram apresentadas emendas perante a comissão no prazo regimental.

  13. 18 de jun. de 2026 · Senado · CCT

    Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 19/06/2026 a 25/06/2026. Perante a CCT.

  14. 18 de jun. de 2026 · Senado · PLEN

    Nos termos do Ato do Presidente do Senado Federal nº 22, de 2025, a Presidência despacha a matéria à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.

  15. 18 de jun. de 2026 · Senado · PLEN

    Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 876/2025 proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.