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Projetos de lei

Projeto de decreto legislativo Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 03 de mar. de 2026

PDL 92/2026

Nas comissões

Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Social de Pontal - ACODSP a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pontal do Paraná, Estado do Paraná.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Aguardando Parecer, desde 19 de out. de 2026 (CCJC)

  1. ✓Apresentado03 de mar. de 2026
  2. 2Nas comissões10 de mar. de 2026
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

  • Comissão de ComunicaçãoCOMISSÃO PERMANENTE

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 19 de out. de 2026 · Câmara · CCJC

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator da Redação Final, Dep. Felipe Francischini (PODE-PR).

  2. 08 de set. de 2026 · Câmara · CCJC

    Recebimento

    Recebimento pelo(a) CCJC.

  3. 16 de jul. de 2026 · Câmara · CCJC

    Publicação de Proposição

    Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.

  4. 16 de jul. de 2026 · Câmara · CCJC

    Encaminhamento

    Encaminhado à(ao) CCP através da guia de Remessa (GR/CCJC) nº 862/2026.

  5. 15 de jul. de 2026 · Câmara · CCJC

    Aprovação do Parecer

    Aprovado o Parecer.

  6. 07 de jul. de 2026 · Câmara · CCJC

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Felipe Francischini (PODE-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

  7. 07 de jul. de 2026 · Câmara · CCJC

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Felipe Francischini (PODE/PR).

  8. 06 de mai. de 2026 · Câmara · CCJC

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Felipe Francischini (PODE-PR).

  9. 22 de abr. de 2026 · Câmara · CCJC

    Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado

    O Relator, Dep. Pedro Lupion, deixou de ser membro da Comissão

  10. 27 de mar. de 2026 · Câmara · CCJC

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Pedro Lupion (REPUBLIC-PR).

  11. 10 de mar. de 2026 · Câmara · CCJC

    Recebimento

    Recebimento pelo(a) CCJC.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.