Projeto de decreto legislativo Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 04 de abr. de 2023
PDL 97/2023
Arquivado ou rejeitadoSusta os efeitos de dispositivo, do Decreto nº 11.463, de 31 de março de 2023, que revoga a Ordem do Mérito Princesa Isabel.
Em que etapa está
Devolvida ao(à) Autor(a), desde 14 de jun. de 2023 (MESA)
Este projeto saiu de tramitação: Devolvida ao(à) Autor(a).
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
15 de jun. de 2023 · Câmara · MESA
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
14 de jun. de 2023 · Câmara · MESA
Distribuição
Devolva-se a proposição, com base no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD, em face de violação do disposto nos arts. 49, V, e 84, XXI, da Constituição Federal. Publique-se.
05 de abr. de 2023 · Câmara · MESA
Distribuição
Despacho Chancelado
05 de abr. de 2023 · Câmara · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 97/2023, pelo Deputado Junio Amaral (PL/MG), que "Susta os efeitos de dispositivo, do Decreto nº 11.463, de 31 de março de 2023, que revoga a Ordem do Mérito Princesa Isabel".
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.