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Projetos de lei

Projeto de decreto legislativo Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 05 de abr. de 2023

PDL 98/2023

Arquivado ou rejeitado

Susta os efeitos dos dispositivos do decreto nº 11.467, de 5 de abril de 2023, que dispõe sobre a prestação regionalizada dos serviços públicos de saneamento básico, o apoio técnico e financeiro de que trata o art. 13 da Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020, a alocação de recursos públicos federais e os financiamentos com recursos da União ou geridos ou operados por órgãos ou entidades da União de que trata o art. 50 da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, e a alteração do Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010, e do Decreto nº 10.430, de 20 de julho de 2020. NOVA EMENTA: Susta os §§ 1º, 2º e 3º do art. 1º e o art. 10 do Decreto nº 11.466, de 5 de abril de 2023, e os §§ 13 a 17 do art. 6º do Decreto nº 11.467, de 5 de abril de 2023, que regulamentam dispositivos do marco legal do saneamento básico.

Texto completoFicha na Câmara No Senado: PDL 98/2023

Em que etapa está

Arquivada, desde 13 de jan. de 2025 (MESA)

Este projeto saiu de tramitação: Arquivada.

Autoria

Votações nominais no plenário

Câmara, 02 de mai. de 2023 · orientação do governo: Não

Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Decreto Legislativo nº 98, de 2023, adotado pelo relator da Comissão de Desenvolvimento Urbano. Sim: 295; não: 136; abstenção: 1; total: 432.

Aprovada

295 sim136 não2 abstenção, obstrução ou outro

Como cada partido votou
  • PL86 sim, 0 não
  • PT0 sim, 65 não
  • UNIÃO48 sim, 0 não
  • PP43 sim, 0 não
  • REPUBLICANOS33 sim, 1 não, 1 outros
  • MDB31 sim, 1 não
  • PSD20 sim, 7 não
  • PDT3 sim, 13 não, 1 outros
  • PSB3 sim, 9 não
  • PSDB11 sim, 1 não
  • PODE2 sim, 9 não
  • PSOL0 sim, 10 não
  • PV0 sim, 6 não
  • PCdoB0 sim, 6 não
  • AVANTE3 sim, 2 não
  • SOLIDARIEDADE2 sim, 2 não
  • PATRIOTA3 sim, 1 não
  • CIDADANIA3 sim, 0 não
  • NOVO3 sim, 0 não
  • PSC0 sim, 2 não
  • REDE0 sim, 1 não
  • S.PART.1 sim, 0 não
Ver no mapa: cada deputado e o voto

Câmara, 02 de mai. de 2023 · orientação do governo: Sim

Rejeitado o Requerimento. Sim: 114; não: 265; abstenção: 2; total: 381.

Rejeitada

114 sim265 não3 abstenção, obstrução ou outro

Como cada partido votou
  • PL0 sim, 82 não
  • PT52 sim, 0 não
  • UNIÃO0 sim, 42 não
  • PP0 sim, 36 não
  • REPUBLICANOS2 sim, 30 não, 1 outros
  • MDB0 sim, 27 não
  • PSD10 sim, 15 não
  • PDT11 sim, 3 não, 1 outros
  • PSB7 sim, 4 não
  • PSDB2 sim, 9 não
  • PSOL8 sim, 0 não
  • PCdoB7 sim, 0 não
  • PODE5 sim, 2 não
  • AVANTE2 sim, 4 não
  • PATRIOTA1 sim, 3 não
  • PV4 sim, 0 não
  • NOVO0 sim, 3 não
  • SOLIDARIEDADE0 sim, 3 não
  • PSC2 sim, 0 não
  • CIDADANIA0 sim, 2 não
  • REDE1 sim, 0 não
  • S.PART.0 sim, 0 não, 1 outros
Ver no mapa: cada deputado e o voto

Tramitação nas duas casas

  1. 13 de jan. de 2025 · Câmara · MESA

    Arquivamento

    Arquivada - 13/09/2023 PLEN - Plenário do Senado Federal Situação: PREJUDICADA Ação: A Presidência declara prejudicado o presente Projeto, nos termos do art. 334, I, do Regimento Interno. A matéria vai ao Arquivo.

  2. 13 de set. de 2023 · Senado · SEADI

    Processo transferido para arquivamento intermediário na COARQ.

  3. 13 de set. de 2023 · Senado · PLEN

    A Presidência declara prejudicado o presente Projeto, nos termos do art. 334, I, do Regimento Interno. A matéria vai ao Arquivo.

  4. 13 de set. de 2023 · Senado · PLEN

    A Presidência declara prejudicado o presente Projeto, nos termos do art. 334, I, do Regimento Interno. A matéria vai ao Arquivo.

  5. 13 de set. de 2023 · Senado · PLEN

    A Presidência declara prejudicado o presente Projeto, nos termos do art. 334, I, do Regimento Interno. A matéria vai ao Arquivo.

  6. 13 de set. de 2023 · Senado · PLEN

    A Presidência declara prejudicado o presente Projeto, nos termos do art. 334, I, do Regimento Interno. A matéria vai ao Arquivo.

  7. 11 de jul. de 2023 · Senado · PLEN

    (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 11/07/2023) Retirado de pauta.

  8. 07 de jul. de 2023 · Senado · PLEN

    Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 11/07/2023. (Pendente de aprovação do Requerimento n° 481, de 2023, do Senador Marcio Bittar e outros Senadores, solicitando urgência para a matéria)

  9. 05 de jul. de 2023 · Senado · PLEN

    (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 05/07/2023) Retirado de pauta.

  10. 05 de jul. de 2023 · Senado · PLEN

    Designado Relator de Plenário o Senador Confúcio Moura.

  11. 05 de jul. de 2023 · Senado · PLEN

    Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 05/07/2023. (Pendente de aprovação do Requerimento n° 481, de 2023, do Senador Marcio Bittar e outros Senadores, solicitando urgência para a matéria)

  12. 05 de jul. de 2023 · Senado · PLEN

    Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 05/07/2023. (Pendente de aprovação do Requerimento n° 481, de 2023, do Senador Marcio Bittar e outros Senadores, solicitando urgência para a matéria)

  13. 05 de jul. de 2023 · Senado · PLEN

    Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 05/07/2023. (Pendente de aprovação do Requerimento n° 481, de 2023, do Senador Marcio Bittar e outros Senadores, solicitando urgência para a matéria)

  14. 05 de jul. de 2023 · Senado · PLEN

    Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 05/07/2023. (Pendente de aprovação do Requerimento n° 481, de 2023, do Senador Marcio Bittar e outros Senadores, solicitando urgência para a matéria)

  15. 05 de jul. de 2023 · Senado · PLEN

    Recebido, em 15 de maio, o Requerimento nº 481, de 2023, do Senador Marcio Bittar e outros Senadores, solicitando urgência para o Projeto de Decreto Legislativo nº 98, de 2023.

Ver os outros 29 passos

  1. 05 de jul. de 2023 · Senado · CI

    Matéria encaminhada à SLSF a pedido.

  2. 15 de jun. de 2023 · Senado · PLEN

    A Presidência determina a tramitação conjunta dos Projetos de Decreto Legislativos nºs 98, de 2023, e 106, de 2023 - que já tramitava em conjunto com os Projetos de Decreto Legislativos nºs 107 e 110, de 2023 -, por tratarem de tema correlato, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno, e em atendimento ao Requerimento nº 583, de 2023. As matérias passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da CI.

  3. 15 de jun. de 2023 · Senado · PLEN

    A Presidência determina a tramitação conjunta dos Projetos de Decreto Legislativos nºs 98, de 2023, e 106, de 2023 - que já tramitava em conjunto com os Projetos de Decreto Legislativos nºs 107 e 110, de 2023 -, por tratarem de tema correlato, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno, e em atendimento ao Requerimento nº 583, de 2023. As matérias passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da CI.

  4. 15 de jun. de 2023 · Senado · PLEN

    A Presidência determina a tramitação conjunta dos Projetos de Decreto Legislativos nºs 98, de 2023, e 106, de 2023 - que já tramitava em conjunto com os Projetos de Decreto Legislativos nºs 107 e 110, de 2023 -, por tratarem de tema correlato, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno, e em atendimento ao Requerimento nº 583, de 2023. As matérias passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da CI.

  5. 15 de jun. de 2023 · Senado · PLEN

    A Presidência determina a tramitação conjunta dos Projetos de Decreto Legislativos nºs 98, de 2023, e 106, de 2023 - que já tramitava em conjunto com os Projetos de Decreto Legislativos nºs 107 e 110, de 2023 -, por tratarem de tema correlato, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno, e em atendimento ao Requerimento nº 583, de 2023. As matérias passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da CI.

  6. 14 de jun. de 2023 · Senado · CI

    Encaminhado à SGM, em atendimento ao Ofício SGM 230/2023.

  7. 13 de jun. de 2023 · Senado · CI

    Avocada a relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Confúcio Moura (art. 129 do RISF).

  8. 13 de jun. de 2023 · Senado · CI

    Reunida a Comissão nessa data, em conjunto com as Comissões de Desenvolvimento Regional (CDR) e de Meio Ambiente (CMA), é realizada audiência pública interativa para instrução do PDL 98/2023, com a presença dos senhores Jader Filho, Ministro de Estado das Cidades, e Rui Costa, Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República. Informações, apresentações, documentos e vídeos da reunião disponíveis em: https://legis.senado.leg.br/comissoes/reuniao?0&reuniao=11409

  9. 13 de jun. de 2023 · Senado · CI

    Reunida a Comissão nessa data, em conjunto com as Comissões de Desenvolvimento Regional (CDR) e de Meio Ambiente (CMA), é realizada audiência pública interativa para instrução do PDL 98/2023, com a presença dos senhores Jader Filho, Ministro de Estado das Cidades, e Rui Costa, Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República. Informações, apresentações, documentos e vídeos da reunião disponíveis em: https://legis.senado.leg.br/comissoes/reuniao?0&reuniao=11409

  10. 10 de mai. de 2023 · Senado · CI

    Reunida a Comissão nessa data, é aprovado o REQ 43/2023-CI, de realização de audiência pública de instrução da matéria. Durante a reunião, o enunciado do REQ 43/2023-CI é alterado, e a audiência pública conjunta (CI e CCJ) é convertida em audiência pública exclusiva da CI. O PDL 98/2023, que aguarda designação de relator, fica sobrestado para a realização da audiência pública de instrução.

  11. 10 de mai. de 2023 · Senado · CI

    Recebido na Comissão nessa data.

  12. 09 de mai. de 2023 · Senado · PLEN

    A matéria vai à CI.

  13. 09 de mai. de 2023 · Senado · PLEN

    Autuado a Projeto de Decreto Legislativo nº 98/2023 proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.

  14. 09 de mai. de 2023 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados.

  15. 08 de mai. de 2023 · Câmara · MESA

    Remessa ao Senado Federal

    Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 95/2023/SGM-P.

  16. 03 de mai. de 2023 · Câmara · MESA

    Desapensação

    Desapensação dos Projetos de Decreto Legislativo nºs 99/2023, 105/2023, 108/2023, 111/2023 e 115/2023, apensados, em face de suas declarações de prejudicialidade, decorrente da aprovação em Plenário do Substitutivo ao Projeto de Decreto Legislativo nº 98, de 2023, adotado pelo relator da Comissão de Desenvolvimento Urbano (Sessão Deliberativa Extraordinária de 3/5/2023 - 13h55 - 64ª Sessão).

  17. 02 de mai. de 2023 · Câmara · MESA

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Alex Manente (CIDADANIA/SP -Fdr PSDB-CIDADANIA).

  18. 02 de mai. de 2023 · Câmara · MESA

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Alex Manente (CIDADANIA/SP -Fdr PSDB-CIDADANIA).

  19. 02 de mai. de 2023 · Câmara · MESA

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Alex Manente (CIDADANIA/SP -Fdr PSDB-CIDADANIA).

  20. 02 de mai. de 2023 · Câmara · MESA

    Notificação de Despacho

    PDL 101/2023 retirado pelo autor.

  21. 20 de abr. de 2023 · Câmara · MESA

    Publicação de Proposição

    Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

  22. 20 de abr. de 2023 · Câmara · MESA

    Distribuição

    Às Comissões de Desenvolvimento Urbano; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

  23. 20 de abr. de 2023 · Câmara · MESA

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PDL-115/2023.

  24. 20 de abr. de 2023 · Câmara · MESA

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PDL-111/2023.

  25. 20 de abr. de 2023 · Câmara · MESA

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PDL-108/2023.

  26. 20 de abr. de 2023 · Câmara · MESA

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PDL-105/2023.

  27. 20 de abr. de 2023 · Câmara · MESA

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PDL-101/2023.

  28. 20 de abr. de 2023 · Câmara · MESA

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PDL-99/2023.

  29. 11 de abr. de 2023 · Câmara · MESA

    Distribuição

    Despacho Chancelado

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.