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Projetos de lei

Projeto de decreto legislativo Origem: Senado FederalApresentado em 30 de ago. de 2026

PDL 995/2026

Virou lei

Escolhe o Senhor Rodrigo Otavio Soares Pacheco para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, nos termos do inciso II do § 2º do art. 73 da Constituição Federal, do inciso II do art. 105 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, e do art. 2º do Decreto Legislativo nº 6, de 1993.

Texto completoFicha na Senado

Em que etapa está

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA, desde 02 de set. de 2026

  1. ✓Apresentado30 de ago. de 2026
  2. ✓Nas comissões01 de set. de 2026
  3. ✓No plenário31 de ago. de 2026
  4. ✓Na outra casa
  5. ✓Aguardando sanção
  6. 6Virou leiDecreto Legislativo nº 386 de 03/09/2026

Autoria

E mais 8 autores.

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 29 de set. de 2026 · Senado · SEXPE

    Publicada no DOU nº 183-A (Seção II, edição extra), de 28/09/2026, pág. 1, a nomeação do Senhor RODRIGO OTÁVIO SOARES PACHECO, para exercer o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, na vaga decorrente da renúncia do Ministro Bruno Dantas Nascimento.

  2. 08 de set. de 2026 · Senado · SEXPE

    Remetido Ofício SF nº 1.242, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, cópia do autógrafo do Decreto Legislativo nº 386/26, promulgado pelo Presidente do Senado Federal. Remetido Ofício SF nº 1.243, de 2026, ao Presidente do Tribunal de Contas da União, comunicando a promulgação do Decreto Legislativo nº 386, de 2026, pelo Presidente do Senado Federal.

  3. 08 de set. de 2026 · Senado · SEXPE

    Remetido Ofício SF nº 1241, de 2026, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 221, de 2026, ao Presidente da República, participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 386, de 2026. Recebido no destino em 08/09/2026 às 10:01:25.

  4. 03 de set. de 2026 · Senado · SEXPE

    (SF) MESA. PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO N° 386 DE 2026. DOUE (Diário Oficial da União - Edição Extra) - 03/09/2026 - Seção I - pág. 1. Promulgado em 03/09/2026.

  5. 03 de set. de 2026 · Senado · PLEN

    Encaminhado à publicação o Ofício da Câmara dos Deputados nº 216, de 2026, na origem, do Presidente da Câmara dos Deputados, que encaminha, a fim de ser promulgado, autógrafo do presente Projeto. O Projeto vai à promulgação.

  6. 01 de set. de 2026 · Senado · PLEN

    (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 01/09/2026) Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 640, de 2026, subscrito por líderes partidários, de urgência para a matéria. Proferido pelo Senador Renan Calheiros e encaminhado à publicação o Parecer nº 174, de 2026, de Plenário, favorável à escolha do Senador Rodrigo Pacheco. Discussão encerrada. Aprovado o Projeto, com o seguinte resultado: Sim 63, Não 4, Presidente 1, Total 68. Encaminhado à publicação o Parecer n° 175, de 2026 – PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final. Encerrada a discussão. Aprovada a redação final. A matéria vai à Câmara dos Deputados.

  7. 01 de set. de 2026 · Senado · SEXPE

    Remetido Ofício SF nº 1211, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.

  8. 01 de set. de 2026 · Senado · SEXPE

    Anexado o texto revisado.

  9. 01 de set. de 2026 · Senado · PLEN

    Recebido o Relatório do Senador Renan Calheiros.

  10. 01 de set. de 2026 · Senado · PLEN

    Designado Relator de Plenário o Senador Renan Calheiros.

  11. 31 de ago. de 2026 · Senado · PLEN

    Recebido o Requerimento nº 640, de 2026, de Líderes, que solicita urgência para a matéria.

  12. 31 de ago. de 2026 · Senado · PLEN

    Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 995/2026. O projeto vai à publicação

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.