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Projetos de lei

Projeto de decreto legislativo Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 31 de ago. de 2026

PDL 996/2026

Na outra casa

Aprova o texto da Convenção nº 156, de 1981, da Organização Internacional do Trabalho - OIT, sobre Igualdade de Oportunidades e de Tratamento para os Trabalhadores Homens e Mulheres: Trabalhadores com Responsabilidades Familiares, assinada em Genebra, em 23 de junho de 1981, durante a 67ª sessão da Conferência Internacional do Trabalho.

Texto completoFicha na Câmara No Senado: PDL 996/2026

Em que etapa está

Aguardando Autógrafos na Mesa, desde 01 de set. de 2026 (SERAU(SGM))

  1. ✓Apresentado31 de ago. de 2026
  2. ✓Nas comissões02 de set. de 2026
  3. ✓No plenário
  4. 4Na outra casa02 de set. de 2026
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

  • Comissão de Relações Exteriores e de Defesa NacionalCOMISSÃO PERMANENTE

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação nas duas casas

  1. 16 de out. de 2026 · Senado · CRE

    Decorrido o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto.

  2. 07 de out. de 2026 · Senado · CRE

    Distribuído à Senadora Tereza Cristina, para emitir relatório.

  3. 07 de out. de 2026 · Senado · CRE

    Recebido na Comissão nesta data.

  4. 07 de out. de 2026 · Senado · CRE

    Prazo: Apresentação de Emendas à CRE para projeto de decreto legislativo referente a atos internacionais (Art. 376, III, do RISF). De 08/10/2026 a 15/10/2026. Perante a CRE.

  5. 07 de out. de 2026 · Senado · PLEN

    A matéria vai à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, tendo a referida Comissão o prazo de 15 dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual período, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno.

  6. 07 de out. de 2026 · Senado · PLEN

    A matéria vai à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, tendo a referida Comissão o prazo de 15 dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual período, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno.

  7. 02 de set. de 2026 · Senado · PLEN

    Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 996/2026 proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.

  8. 02 de set. de 2026 · Câmara · SERAU(SGM)

    Recebimento

    Recebimento pelo(a) SERAU(SGM).

  9. 01 de set. de 2026 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 213/2026/SGM-P.

  10. 01 de set. de 2026 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Apresentação do Autógrafo.

  11. 01 de set. de 2026 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Autógrafo Chancelado(a)

  12. 01 de set. de 2026 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Apresentação de Autógrafo

  13. 01 de set. de 2026 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Ofício de Origem Interna Chancelado(a)

  14. 01 de set. de 2026 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Apresentação de Autógrafo

  15. 01 de set. de 2026 · Câmara · MESA

    Publicação de Proposição

    Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

Ver os outros 3 passos

  1. 01 de set. de 2026 · Câmara · MESA

    Distribuição

    Às Comissões dePrevidência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família;Defesa dos Direitos da Mulher;Trabalho eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD).

  2. 01 de set. de 2026 · Câmara · MESA

    Distribuição

    Despacho Chancelado

  3. 31 de ago. de 2026 · Câmara · MESA

    Recebimento - Redação Final

    Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pela Deputada Benedita da Silva (PT/RJ -Fdr PT-PCdoB-PV).

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.