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Projetos de lei

Proposta de emenda à Constituição Origem: Senado FederalApresentado em 14 de fev. de 2023

PEC 1/2023

Nas comissões

Altera os arts. 5º e 102 da Constituição Federal para reafirmar a proteção jurídica da coisa julgada.

Texto completoFicha na Senado

Em que etapa está

AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR, desde 04 de abr. de 2023

  1. ✓Apresentado14 de fev. de 2023
  2. 2Nas comissões05 de abr. de 2023
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

E mais 16 autores.

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 05 de abr. de 2023 · Senado · CCJ

    Matéria aguardando distribuição.

  2. 04 de abr. de 2023 · Senado · PLEN

    A matéria vai à CCJ.

  3. 04 de abr. de 2023 · Senado · PLEN

    A matéria vai à CCJ.

  4. 06 de mar. de 2023 · Senado · PLEN

    Recebido o requerimento para adição de assinatura da Senadora Professora Dorinha Seabra.

  5. 02 de mar. de 2023 · Senado · PLEN

    Recebido o requerimento para adição de assinatura do Senador Izalci Lucas.

  6. 28 de fev. de 2023 · Senado · PLEN

    Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 1/2023. A proposta vai à publicação

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.