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Projetos de lei

Proposta de emenda à Constituição Origem: Senado FederalApresentado em 16 de mar. de 2023

PEC 11/2023

Nas comissões

Altera o art. 62 da Constituição Federal, para estabelecer que as medidas provisórias terão a sua tramitação iniciada, alternadamente, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal e para extinguir as comissões mistas encarregadas de seu exame.

Texto completoFicha na Senado

Em que etapa está

AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR, desde 18 de abr. de 2023

  1. ✓Apresentado16 de mar. de 2023
  2. 2Nas comissões19 de abr. de 2023
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

E mais 24 autores.

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 19 de abr. de 2023 · Senado · CCJ

    Matéria aguardando distribuição.

  2. 18 de abr. de 2023 · Senado · PLEN

    A matéria vai à CCJ.

  3. 23 de mar. de 2023 · Senado · PLEN

    Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 11/2023. A proposta vai à publicação

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.