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Projetos de lei

Proposta de emenda à Constituição Origem: Senado FederalApresentado em 14 de mar. de 2023

PEC 12/2023

Nas comissões

Altera o art. 144 da Constituição Federal para identificar a Polícia Hidroviária Federal como órgão do sistema de segurança pública.

Texto completoFicha na Senado

Em que etapa está

AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR, desde 24 de abr. de 2023

  1. ✓Apresentado14 de mar. de 2023
  2. 2Nas comissões25 de abr. de 2023
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

E mais 16 autores.

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 25 de abr. de 2023 · Senado · CCJ

    Matéria aguardando distribuição.

  2. 25 de abr. de 2023 · Senado · PLEN

    A matéria vai à CCJ.

  3. 29 de mar. de 2023 · Senado · PLEN

    Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 12/2023. A proposta vai à publicação

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.