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Projetos de lei

Proposta de emenda à Constituição Origem: Senado FederalApresentado em 08 de abr. de 2024

PEC 12/2024

Nas comissões

Acrescenta o art. 180-A à Constituição Federal, a fim de fomentar o setor turístico, e altera o inciso IV do art. 167, para garantir a destinação dos recursos que especifica.

Texto completoFicha na Senado

Em que etapa está

AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR, desde 10 de abr. de 2024

  1. ✓Apresentado08 de abr. de 2024
  2. 2Nas comissões11 de abr. de 2024
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

E mais 16 autores.

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 11 de abr. de 2024 · Senado · CCJ

    Matéria aguardando distribuição.

  2. 10 de abr. de 2024 · Senado · PLEN

    A matéria vai - para análise - à CCJ.

  3. 09 de abr. de 2024 · Senado · PLEN

    Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 12/2024. A proposta vai à publicação

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.