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Projetos de lei

Proposta de emenda à Constituição Origem: Senado FederalApresentado em 27 de mai. de 2026

PEC 12/2026

Nas comissões

Altera o Art. 7° da Constituição Federal para prever a possibilidade de opção pelos empregados quanto à jornada de trabalho, podendo escolher entre o regime comum previsto pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ou um regime flexível baseado em horas trabalhadas.

Texto completoFicha na Senado

Em que etapa está

AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR, desde 27 de mai. de 2026

  1. ✓Apresentado27 de mai. de 2026
  2. 2Nas comissões28 de mai. de 2026
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

E mais 28 autores.

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 01 de jun. de 2026 · Senado · CCJ

    Recebido o Requerimento nº 422/2026, de autoria da Senadora Ivete da Silveira, de apoiamento da PEC 12/2026, nos termos do art. 243 do Regimento Interno do Senado Federal.

  2. 28 de mai. de 2026 · Senado · CCJ

    Recebidos os Requerimentos nº 416/2026, de autoria do Senador Jayme Campos, nº 417/2026, de autoria do Senador Nelsinho Trad, nº 418, de autoria do Senador Carlos Viana e nº 419/2026, autoria do Senador Oriovisto Guimarães, de adição de assinatura à PEC 12/2026.

  3. 28 de mai. de 2026 · Senado · CCJ

    Matéria aguardando distribuição.

  4. 28 de mai. de 2026 · Senado · PLEN

    A matéria vai à CCJ.

  5. 28 de mai. de 2026 · Senado · PLEN

    Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 12/2026. A proposta vai à publicação

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.