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Projetos de lei

Proposta de emenda à Constituição Origem: Senado FederalApresentado em 28 de mar. de 2023

PEC 13/2023

Nas comissões

Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para prever imunidade tributária às operações com medicamentos de uso humano destinados especificamente ao tratamento de doenças raras.

Texto completoFicha na Senado

Em que etapa está

AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR, desde 18 de fev. de 2025

  1. ✓Apresentado28 de mar. de 2023
  2. 2Nas comissões25 de abr. de 2023
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

E mais 21 autores.

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 19 de fev. de 2025 · Senado · CCJ

    Devolvido pela relatora, Senadora Mara Gabrilli, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.

  2. 08 de mar. de 2024 · Senado · CCJ

    Distribuído à Senadora Mara Gabrilli, para emitir relatório.

  3. 25 de abr. de 2023 · Senado · CCJ

    Matéria aguardando distribuição.

  4. 25 de abr. de 2023 · Senado · PLEN

    A matéria vai à CCJ.

  5. 29 de mar. de 2023 · Senado · PLEN

    Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 13/2023. A proposta vai à publicação

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.