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Projetos de lei

Proposta de emenda à Constituição Origem: Senado FederalApresentado em 28 de mar. de 2023

PEC 14/2023

Nas comissões

Dispõe sobre a atualização monetária dos repasses de recursos federais aos Municípios.

Texto completoFicha na Senado

Em que etapa está

MATÉRIA COM A RELATORIA, desde 07 de fev. de 2024

  1. ✓Apresentado28 de mar. de 2023
  2. 2Nas comissões25 de abr. de 2023
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

E mais 19 autores.

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 08 de fev. de 2024 · Senado · CCJ

    Distribuído ao Senador Weverton, para emitir relatório.

  2. 25 de abr. de 2023 · Senado · CCJ

    Matéria aguardando distribuição.

  3. 25 de abr. de 2023 · Senado · PLEN

    À CCJ.

  4. 04 de abr. de 2023 · Senado · PLEN

    Recebido requerimento do Senador Weverton, de apoiamento à matéria.

  5. 29 de mar. de 2023 · Senado · PLEN

    Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 14/2023. A proposta vai à publicação

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.