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Projetos de lei

Proposta de emenda à Constituição Origem: Senado FederalApresentado em 19 de mar. de 2023

PEC 16/2023

Nas comissões

Altera o art. 173 da Constituição Federal para dispor sobre restrições à indicação para o Conselho de Administração e diretoria de empresa pública e sociedade de economia mista.

Texto completoFicha na Senado

Em que etapa está

AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR, desde 24 de abr. de 2023

  1. ✓Apresentado19 de mar. de 2023
  2. 2Nas comissões25 de abr. de 2023
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

E mais 15 autores.

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 25 de abr. de 2023 · Senado · CCJ

    Matéria aguardando distribuição.

  2. 25 de abr. de 2023 · Senado · PLEN

    À CCJ.

  3. 03 de abr. de 2023 · Senado · PLEN

    Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 16/2023. A proposta vai à publicação

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.