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Projetos de lei

Proposta de emenda à Constituição Origem: Senado FederalApresentado em 08 de abr. de 2025

PEC 16/2025

No plenário

Altera o art. 144 da Constituição Federal, para adicionar os órgãos do sistema socioeducativo no rol dos órgãos de segurança pública.

Texto completoFicha na Senado

Em que etapa está

PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO, desde 09 de dez. de 2025

  1. ✓Apresentado08 de abr. de 2025
  2. ✓Nas comissões05 de set. de 2025
  3. 3No plenário09 de abr. de 2025
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

E mais 38 autores.

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 10 de dez. de 2025 · Senado · CCJ

    Recebido Relatório do Senador Alan Rick, com voto favorável à Proposta.

  2. 07 de out. de 2025 · Senado · CCJ

    Distribuído ao Senador Alan Rick, para emitir relatório.

  3. 05 de set. de 2025 · Senado · CCJ

    Matéria aguardando distribuição.

  4. 04 de set. de 2025 · Senado · PLEN

    A matéria vai à CCJ.

  5. 04 de set. de 2025 · Senado · PLEN

    A matéria vai à CCJ.

  6. 09 de abr. de 2025 · Senado · PLEN

    Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 16/2025. A proposta vai à publicação

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.