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Projetos de lei

Proposta de emenda à Constituição Origem: Senado FederalApresentado em 26 de abr. de 2023

PEC 18/2023

Nas comissões

Altera o art. 98 e o art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para assegurar à Defensoria Pública da União, pelo prazo de 10 anos, incremento orçamentário anual do limite individualizado, com vistas a efetivar o disposto no caput do próprio art. 98.

Texto completoFicha na Senado

Em que etapa está

AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR, desde 02 de mai. de 2023

  1. ✓Apresentado26 de abr. de 2023
  2. 2Nas comissões03 de mai. de 2023
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

E mais 15 autores.

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 03 de mai. de 2023 · Senado · CCJ

    Matéria aguardando distribuição.

  2. 03 de mai. de 2023 · Senado · PLEN

    A matéria vai à CCJ.

  3. 03 de mai. de 2023 · Senado · PLEN

    A matéria vai à CCJ.

  4. 03 de mai. de 2023 · Senado · PLEN

    A matéria vai à CCJ.

  5. 27 de abr. de 2023 · Senado · PLEN

    Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 18/2023. A proposta vai à publicação

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.