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Projetos de lei

Proposta de emenda à Constituição Origem: Senado FederalApresentado em 14 de mai. de 2024

PEC 19/2024

No plenário

Altera o § 12 do art. 198 da Constituição Federal, para determinar que o piso salarial dos enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e das parteiras refere-se a uma jornada máxima de trabalho de trinta horas semanais.

Texto completoFicha na Senado

Em que etapa está

PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO, desde 07 de abr. de 2026

  1. ✓Apresentado14 de mai. de 2024
  2. ✓Nas comissões21 de mai. de 2024
  3. 3No plenário15 de mai. de 2024
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

E mais 15 autores.

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 08 de abr. de 2026 · Senado · PLEN

    Aguardando inclusão em Ordem do Dia. Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.

  2. 08 de abr. de 2026 · Senado · PLEN

    Concluída a instrução da matéria, a presente Proposta de Emenda à Constituição aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente.

  3. 08 de abr. de 2026 · Senado · PLEN

    Concluída a instrução da matéria, a presente Proposta de Emenda à Constituição aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente.

  4. 08 de abr. de 2026 · Senado · CCJ

    À SLSF, para prosseguimento da tramitação.

  5. 08 de abr. de 2026 · Senado · CCJ

    Encerrada a relatoria do Senador Fabiano Contarato por deliberação da matéria.

  6. 08 de abr. de 2026 · Senado · CCJ

    Na 4ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, durante a discussão da matéria, o Senador Fabiano Contarato rejeita oralmente a emenda n° 1. A Comissão aprova o Relatório do Senador Fabiano Contarato, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à PEC n° 19, de 2024, com as Emendas n° 2-CCJ e n° 3-CCJ, e contrário à PEC n° 21, de 2023 e à emenda n° 1. A Comissão aprova Requerimento n° 9/2026, de autoria do Senador Weverton, de Calendário Especial para a matéria. (Tramitam em conjunto as Propostas de Emenda à Constituição nº 21, de 2023, e nº 19, de 2024.)

  7. 08 de abr. de 2026 · Senado · CCJ

    Na 4ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, durante a discussão da matéria, o Senador Fabiano Contarato rejeita oralmente a emenda n° 1. A Comissão aprova o Relatório do Senador Fabiano Contarato, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à PEC n° 19, de 2024, com as Emendas n° 2-CCJ e n° 3-CCJ, e contrário à PEC n° 21, de 2023 e à emenda n° 1. A Comissão aprova Requerimento n° 9/2026, de autoria do Senador Weverton, de Calendário Especial para a matéria. (Tramitam em conjunto as Propostas de Emenda à Constituição nº 21, de 2023, e nº 19, de 2024.)

  8. 07 de abr. de 2026 · Senado · CCJ

    Recebida a Emenda n° 1, de autoria da Senadora Roberta Acioly, à PEC nº 19, de 2024. Encaminhada ao Relator para análise. (Tramitam em conjunto as Propostas de Emenda à Constituição nº 21, de 2023, e nº 19, de 2024.)

  9. 07 de abr. de 2026 · Senado · CCJ

    Recebidos requerimentos, de autoria da Senadora Roberta Acioly, que solicita inserção de apoiamento à PEC 19/2024 e à PEC 21/2023. (Tramitam em conjunto as Propostas de Emenda à Constituição nº 21, de 2023, e nº 19, de 2024.)

  10. 06 de abr. de 2026 · Senado · CCJ

    Matéria constante da Pauta da 4ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 08/04/2026. (Tramitam em conjunto as Propostas de Emenda à Constituição nº 21, de 2023, e nº 19, de 2024.)

  11. 06 de abr. de 2026 · Senado · CCJ

    Matéria constante da Pauta da 4ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 08/04/2026. (Tramitam em conjunto as Propostas de Emenda à Constituição nº 21, de 2023, e nº 19, de 2024.)

  12. 24 de mar. de 2026 · Senado · CCJ

    Recebido Relatório do Senador Fabiano Contarato, com voto favorável à PEC nº 19/2024, com duas emendas que apresenta (sendo uma de redação), e contrário à PEC nº 21/2023. (Tramitam em conjunto as Propostas de Emenda à Constituição nº 21, de 2023, e nº 19, de 2024.)

  13. 01 de abr. de 2025 · Senado · CCJ

    Anexado o requerimento do Senador Laércio Oliveira de apoiamento à PEC 19/2024, nos termos do art. 243 do Regimento Interno do Senado Federal. (Tramitam em conjunto as Propostas de Emenda à Constituição nº 21, de 2023, e nº 19, de 2024.)

  14. 19 de fev. de 2025 · Senado · CCJ

    Recebido o Relatório do Senador Fabiano Contarato, com voto favorável à PEC nº 19/2024, com a emenda de redação que apresenta, e contrário à PEC nº 21/2023. (Tramitam em conjunto as Propostas de Emenda à Constituição nº 21, de 2023, e nº 19, de 2024.)

  15. 19 de fev. de 2025 · Senado · CCJ

    Recebido o Relatório do Senador Fabiano Contarato, com voto favorável à PEC nº 19/2024, com a emenda de redação que apresenta, e contrário à PEC nº 21/2023. (Tramitam em conjunto as Propostas de Emenda à Constituição nº 21, de 2023, e nº 19, de 2024.)

Ver os outros 13 passos

  1. 20 de dez. de 2024 · Senado · CCJ

    Recebido nesta Comissão. Encaminhado ao gabinete do Senador Fabiano Contarato, para emitir relatório. (Tramitam em conjunto as Propostas de Emenda à Constituição nº 21, de 2023; e nº 19, de 2024)

  2. 20 de dez. de 2024 · Senado · CCJ

    Recebido nesta Comissão. Encaminhado ao gabinete do Senador Fabiano Contarato, para emitir relatório. (Tramitam em conjunto as Propostas de Emenda à Constituição nº 21, de 2023; e nº 19, de 2024)

  3. 20 de dez. de 2024 · Senado · PLEN

    A Presidência determina, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno, e em atendimento ao Requerimento nº 858, de 2024, a tramitação conjunta da Proposta de Emenda à Constituição n° 21, de 2023, com a Proposta de Emenda à Constituição n° 19, de 2024, por tratarem de tema correlato. As matérias passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

  4. 20 de dez. de 2024 · Senado · PLEN

    A Presidência determina, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno, e em atendimento ao Requerimento nº 858, de 2024, a tramitação conjunta da Proposta de Emenda à Constituição n° 21, de 2023, com a Proposta de Emenda à Constituição n° 19, de 2024, por tratarem de tema correlato. As matérias passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

  5. 20 de dez. de 2024 · Senado · PLEN

    Recebido o Requerimento nº 858, de 2024, da Senadora Ana Paula Lobato, solicitando tramitação conjunta da PEC 21/2023 com a PEC 19/2024.

  6. 20 de dez. de 2024 · Senado · CCJ

    Encaminhado à SLSF, para atender Requerimento 858/2024, que solicita a tramitação conjunta da PEC 21/2023 com a PEC 19/2024

  7. 11 de dez. de 2024 · Senado · CCJ

    Recebido Relatório do Senador Fabiano Contarato, com voto favorável à Proposta com a emenda de redação que apresenta.

  8. 04 de dez. de 2024 · Senado · CCJ

    Distribuído ao Senador Fabiano Contarato, para emitir relatório.

  9. 21 de mai. de 2024 · Senado · CCJ

    Matéria aguardando distribuição.

  10. 20 de mai. de 2024 · Senado · PLEN

    O presente projeto vai à análise da CCJ.

  11. 20 de mai. de 2024 · Senado · PLEN

    O presente projeto vai à análise da CCJ.

  12. 17 de mai. de 2024 · Senado · PLEN

    Recebido o Requerimento n° 357, de 2024, do Senador Rogério Carvalho, de apoiamento à Proposta de Emenda à Constituição nº 19, de 2024, nos termos do art. 243, do Regimento Interno do Senado Federal.

  13. 15 de mai. de 2024 · Senado · PLEN

    Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 19/2024. A proposta vai à publicação

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.