Proposta de emenda à Constituição Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 04 de mai. de 2025
PEC 20/2025
ApresentadoAltera o art. 6º da Constituição Federal para incluir, entre os direitos sociais, o direito ao saneamento básico.
Em que etapa está
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela), desde 05 de mai. de 2025 (SECAP(SGM))
- 1Apresentado04 de mai. de 2025
- 2Nas comissões
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
- Senado Federal - Randolfe RodriguesÓrgão do Poder Legislativo · Rede-AP
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
06 de mai. de 2025 · Câmara · SECAP(SGM)
Recebimento
Recebimento pela SECAP(SGM).
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.