Proposta de emenda à Constituição Origem: Senado FederalApresentado em 02 de mai. de 2023

PEC 21/2023

No plenário

Altera a redação do §12 e §13 do art. 198 da Constituição Federal para estabelecer valor mínimo aos pisos salariais profissionais nacionais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira.

Remuneração

Texto completo Ficha na Senado

Em que etapa está

PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO, desde 07 de abr. de 2026

✓Apresentado02 de mai. de 2023
✓Nas comissões08 de mai. de 2023
3No plenário03 de mai. de 2023
4Na outra casa
5Aguardando sanção
6Virou lei

Autoria

E mais 15 autores.

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

08 de abr. de 2026 · Senado · PLEN
Aguardando inclusão em Ordem do Dia. Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
08 de abr. de 2026 · Senado · PLEN
Concluída a instrução da matéria, a presente Proposta de Emenda à Constituição aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
08 de abr. de 2026 · Senado · PLEN
Concluída a instrução da matéria, a presente Proposta de Emenda à Constituição aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
08 de abr. de 2026 · Senado · CCJ
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
08 de abr. de 2026 · Senado · CCJ
Encerrada a relatoria do Senador Fabiano Contarato por deliberação da matéria.
08 de abr. de 2026 · Senado · CCJ
Na 4ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, durante a discussão da matéria, o Senador Fabiano Contarato rejeita oralmente a emenda n° 1. A Comissão aprova o Relatório do Senador Fabiano Contarato, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à PEC n° 19, de 2024, com as Emendas n° 2-CCJ e n° 3-CCJ, e contrário à PEC n° 21, de 2023 e à emenda n° 1. A Comissão aprova Requerimento n° 9/2026, de autoria do Senador Weverton, de Calendário Especial para a matéria. (Tramitam em conjunto as Propostas de Emenda à Constituição nº 21, de 2023, e nº 19, de 2024.)
08 de abr. de 2026 · Senado · CCJ
Na 4ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, durante a discussão da matéria, o Senador Fabiano Contarato rejeita oralmente a emenda n° 1. A Comissão aprova o Relatório do Senador Fabiano Contarato, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à PEC n° 19, de 2024, com as Emendas n° 2-CCJ e n° 3-CCJ, e contrário à PEC n° 21, de 2023 e à emenda n° 1. A Comissão aprova Requerimento n° 9/2026, de autoria do Senador Weverton, de Calendário Especial para a matéria. (Tramitam em conjunto as Propostas de Emenda à Constituição nº 21, de 2023, e nº 19, de 2024.)
07 de abr. de 2026 · Senado · CCJ
Recebida a Emenda n° 1, de autoria da Senadora Roberta Acioly, à PEC nº 19, de 2024. Encaminhada ao Relator para análise. (Tramitam em conjunto as Propostas de Emenda à Constituição nº 21, de 2023, e nº 19, de 2024.)
07 de abr. de 2026 · Senado · CCJ
Recebidos requerimentos, de autoria da Senadora Roberta Acioly, que solicita inserção de apoiamento à PEC 19/2024 e à PEC 21/2023. (Tramitam em conjunto as Propostas de Emenda à Constituição nº 21, de 2023, e nº 19, de 2024.)
06 de abr. de 2026 · Senado · CCJ
Matéria constante da Pauta da 4ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 08/04/2026. (Tramitam em conjunto as Propostas de Emenda à Constituição nº 21, de 2023, e nº 19, de 2024.)
06 de abr. de 2026 · Senado · CCJ
Matéria constante da Pauta da 4ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 08/04/2026. (Tramitam em conjunto as Propostas de Emenda à Constituição nº 21, de 2023, e nº 19, de 2024.)
24 de mar. de 2026 · Senado · CCJ
Recebido Relatório do Senador Fabiano Contarato, com voto favorável à PEC nº 19/2024, com duas emendas que apresenta (sendo uma de redação), e contrário à PEC nº 21/2023. (Tramitam em conjunto as Propostas de Emenda à Constituição nº 21, de 2023, e nº 19, de 2024.)
01 de abr. de 2025 · Senado · CCJ
Anexado o requerimento do Senador Laércio Oliveira de apoiamento à PEC 19/2024, nos termos do art. 243 do Regimento Interno do Senado Federal. (Tramitam em conjunto as Propostas de Emenda à Constituição nº 21, de 2023, e nº 19, de 2024.)
19 de fev. de 2025 · Senado · CCJ
Recebido o Relatório do Senador Fabiano Contarato, com voto favorável à PEC nº 19/2024, com a emenda de redação que apresenta, e contrário à PEC nº 21/2023. (Tramitam em conjunto as Propostas de Emenda à Constituição nº 21, de 2023, e nº 19, de 2024.)
19 de fev. de 2025 · Senado · CCJ
Recebido o Relatório do Senador Fabiano Contarato, com voto favorável à PEC nº 19/2024, com a emenda de redação que apresenta, e contrário à PEC nº 21/2023. (Tramitam em conjunto as Propostas de Emenda à Constituição nº 21, de 2023, e nº 19, de 2024.)

Ver os outros 11 passos

20 de dez. de 2024 · Senado · CCJ
Distribuído ao Senador Fabiano Contarato, para emitir relatório.
20 de dez. de 2024 · Senado · CCJ
Recebido nesta Comissão. Encaminhado ao gabinete do Senador Fabiano Contarato, para emitir relatório. (Tramitam em conjunto as Propostas de Emenda à Constituição nº 21, de 2023; e nº 19, de 2024)
20 de dez. de 2024 · Senado · CCJ
Recebido nesta Comissão. Encaminhado ao gabinete do Senador Fabiano Contarato, para emitir relatório. (Tramitam em conjunto as Propostas de Emenda à Constituição nº 21, de 2023; e nº 19, de 2024)
20 de dez. de 2024 · Senado · PLEN
A Presidência determina, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno, e em atendimento ao Requerimento nº 858, de 2024, a tramitação conjunta da Proposta de Emenda à Constituição n° 21, de 2023, com a Proposta de Emenda à Constituição n° 19, de 2024, por tratarem de tema correlato. As matérias passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
20 de dez. de 2024 · Senado · PLEN
A Presidência determina, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno, e em atendimento ao Requerimento nº 858, de 2024, a tramitação conjunta da Proposta de Emenda à Constituição n° 21, de 2023, com a Proposta de Emenda à Constituição n° 19, de 2024, por tratarem de tema correlato. As matérias passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
20 de dez. de 2024 · Senado · PLEN
Recebido o Requerimento nº 858, de 2024, da Senadora Ana Paula Lobato, solicitando tramitação conjunta da PEC 21/2023 com a PEC 19/2024.
20 de dez. de 2024 · Senado · CCJ
Encaminhado à SLSF, para atender Requerimento 858/2024, que solicita a tramitação conjunta da PEC 21/2023 com a PEC 19/2024
08 de mai. de 2023 · Senado · CCJ
Matéria aguardando distribuição.
08 de mai. de 2023 · Senado · PLEN
A matéria vai à CCJ.
08 de mai. de 2023 · Senado · PLEN
A matéria vai à CCJ.
03 de mai. de 2023 · Senado · PLEN
Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 21/2023. A proposta vai à publicação

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.