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Projetos de lei

Proposta de emenda à Constituição Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 05 de mai. de 2025

PEC 21/2025

Nas comissões

Acrescenta o inciso LXXX ao artigo 5º da Constituição Federal para tornar imprescritível os crimes sexuais quando cometidos contra menores de doze anos de idade.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Aguardando Criação de Comissão Temporária, desde 20 de jul. de 2026 (MESA)

  1. ✓Apresentado05 de mai. de 2025
  2. 2Nas comissõesagora
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

E mais 111 autores.

48 parlamentares assinaram como apoio.

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 16 de jul. de 2026 · Câmara · MESA

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 3906/2026 (Requerimento de Apensação), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ), que "Requer a apensação da PEC nº 21, de 2025, à PEC nº 320, de 2017".

  2. 11 de mai. de 2026 · Câmara · MESA

    Publicação de Proposição

    Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

  3. 11 de mai. de 2026 · Câmara · MESA

    Distribuição

    À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

  4. 07 de mai. de 2025 · Câmara · MESA

    Distribuição

    Despacho Chancelado

  5. 06 de mai. de 2025 · Câmara · MESA

    Relatório de Conferência de Assinaturas

    Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.

  6. 06 de mai. de 2025 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Apresentação da PEC n. 21/2025 (Proposta de Emenda à Constituição), pela Deputada Soraya Santos (PL/RJ) e outros, que "Acrescenta o inciso LXXX ao artigo 5º da Constituição Federal para tornar imprescritível os crimes sexuais quando cometidos contra menores de doze anos de idade".

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.