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Projetos de lei

Proposta de emenda à Constituição Origem: Senado FederalApresentado em 12 de mar. de 2023

PEC 22/2023

Nas comissões

Altera o art. 130 da Constituição Federal e acrescenta-lhe parágrafo, de modo a aprimorar o regramento e consolidar balizas institucionais necessárias ao bom funcionamento do Ministério Público de Contas brasileiro.

Texto completoFicha na Senado

Em que etapa está

MATÉRIA COM A RELATORIA, desde 03 de out. de 2023

  1. ✓Apresentado12 de mar. de 2023
  2. 2Nas comissões09 de mai. de 2023
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

E mais 15 autores.

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 04 de out. de 2023 · Senado · CCJ

    Distribuído ao Senador Eduardo Gomes, para emitir relatório.

  2. 09 de mai. de 2023 · Senado · CCJ

    Matéria aguardando distribuição.

  3. 08 de mai. de 2023 · Senado · PLEN

    A matéria vai à CCJ.

  4. 08 de mai. de 2023 · Senado · PLEN

    A matéria vai à CCJ.

  5. 04 de mai. de 2023 · Senado · PLEN

    Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 22/2023. A proposta vai à publicação

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.