Proposta de emenda à Constituição Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 25 de fev. de 2026
PEC 22/2025
Nas comissõesAcrescenta os arts. 139 e 140 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), para instituir a Política Nacional de Apoio à Atividade de Transporte Rodoviário Profissional e dispor sobre o intervalo para repouso do motorista profissional.
Em que etapa está
Aguardando Criação de Comissão Temporária, desde 16 de jun. de 2026 (MESA)
- ✓Apresentado25 de fev. de 2026
- 2Nas comissõesagora
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
- Senado Federal - Jaime BagattoliÓrgão do Poder Legislativo · PL-RO
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
15 de abr. de 2026 · Câmara · MESA
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
15 de abr. de 2026 · Câmara · MESA
Distribuição
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD).
24 de mar. de 2026 · Câmara · MESA
Distribuição
Despacho Chancelado
26 de fev. de 2026 · Câmara · MESA
Recebimento
Recebido Ofício nº 50/2026-SF encaminhando a Proposta de Emenda à Constituição nº 22, de 2025, que “Acrescenta os arts. 139 e 140 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), para instituir a Política Nacional de Apoio à Atividade de Transporte Rodoviário Profissional e dispor sobre o intervalo para repouso do motorista profissional”, a fim de ser submetida à apreciação da Câmara dos Deputados.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.