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Projetos de lei

Proposta de emenda à Constituição Origem: Senado FederalApresentado em 10 de mai. de 2023

PEC 24/2023

Nas comissões

Acrescenta o art. 149-B à Constituição Federal, para criar a contribuição em restituição ao financiamento estudantil, espécie de tributo que poderá ser instituído por lei específica e destinada a viabilizar sistemas de financiamento com pagamentos vinculados à renda futura.

Texto completoFicha na Senado

Em que etapa está

AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR, desde 16 de mai. de 2023

  1. ✓Apresentado10 de mai. de 2023
  2. 2Nas comissões17 de mai. de 2023
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

E mais 15 autores.

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 17 de mai. de 2023 · Senado · CCJ

    Matéria aguardando distribuição.

  2. 17 de mai. de 2023 · Senado · PLEN

    A matéria vai à CCJ.

  3. 11 de mai. de 2023 · Senado · PLEN

    Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 24/2023. A proposta vai à publicação

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.