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Projetos de lei

Proposta de emenda à Constituição Origem: Senado FederalApresentado em 20 de mai. de 2025

PEC 24/2025

Nas comissões

Modifica os arts. 49, 225 e 231 da Constituição Federal, para atribuir ao Poder Legislativo a criação de áreas de preservação ambiental e a demarcação e a criação de terras indígenas.

Texto completoFicha na Senado

Em que etapa está

AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR, desde 17 de set. de 2025

  1. ✓Apresentado20 de mai. de 2025
  2. 2Nas comissões18 de set. de 2025
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

E mais 15 autores.

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 18 de mar. de 2026 · Senado · CCJ

    Anexado o requerimento do Senador Jorge Seif de adição de assinatura à PEC 24/2025.

  2. 18 de set. de 2025 · Senado · CCJ

    Matéria aguardando distribuição.

  3. 18 de set. de 2025 · Senado · PLEN

    A matéria vai à CCJ.

  4. 18 de set. de 2025 · Senado · PLEN

    A matéria vai à CCJ.

  5. 18 de set. de 2025 · Senado · PLEN

    A matéria vai à CCJ.

  6. 21 de mai. de 2025 · Senado · PLEN

    Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 24/2025. A proposta vai à publicação

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.