Proposta de emenda à Constituição Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 15 de mai. de 2023

PEC 25/2023

No plenário

Acrescenta o Capítulo IX ao Título VIII para oferecer diretrizes sobre o direito social ao transporte previsto no art. 6º e sobre o Sistema único de Mobilidade e autoriza a União, Distrito Federal e Municípios a instituírem contribuição pelo uso do sistema viário, destinada ao custeio do transporte público coletivo urbano.

Texto completo Ficha na Câmara

Em que etapa está

Pronta para Pauta, desde 12 de mai. de 2026 (CCJC)

✓Apresentado15 de mai. de 2023
✓Nas comissões19 de out. de 2023
3No plenárioagora
4Na outra casa
5Aguardando sanção
6Virou lei

Autoria

E mais 2 autores.

157 parlamentares assinaram como apoio.

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

13 de mai. de 2026 · Câmara · CCJC
Não Deliberado
Não deliberado.
12 de mai. de 2026 · Câmara · CCJC
Notificações
Cancelada a votação nominal em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados.
12 de mai. de 2026 · Câmara · CCJC
Encaminhamento da Votação
Encaminharam a votação as Deputadas Chris Tonietto (PL-RJ) e Sâmia Bomfim (PSOL-SP).
12 de mai. de 2026 · Câmara · CCJC
Prejudicado Requerimento
Prejudicados os Requerimentos de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Chris Tonietto, Nikolas Ferreira, Bia Kicis e Delegado Paulo Bilynskyj.
12 de mai. de 2026 · Câmara · CCJC
Votação
Votação nominal, de ofício, do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria da Deputada Chris Tonietto.
24 de fev. de 2026 · Câmara · CCJC
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
17 de dez. de 2025 · Câmara · CCJC
Não Deliberado
Não deliberado, em virtude de estar cumprindo prazo de vista.
16 de dez. de 2025 · Câmara · CCJC
Pedido de Vista
Vista ao Deputado Carlos Jordy.
16 de dez. de 2025 · Câmara · CCJC
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Kiko Celeguim.
16 de dez. de 2025 · Câmara · CCJC
Rejeição de Requerimento
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 21 votos "Sim", 39 votos "Não". Quórum de votação: 60 votos.
16 de dez. de 2025 · Câmara · CCJC
Encaminhamento da Votação
Encaminharam a votação os Deputados Carlos Jordy e Fernanda Melchionna.
16 de dez. de 2025 · Câmara · CCJC
Prejudicado Requerimento
Prejudicados os Requerimentos de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Delegado Paulo Bilynskyj, Julia Zanatta e Chris Tonietto.
16 de dez. de 2025 · Câmara · CCJC
Prejudicado Requerimento
Prejudicado os Requerimentos de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Delegado Paulo Bilynskyj, Julia Zanatta, Carlos Jordy e Chris Tonietto.
16 de dez. de 2025 · Câmara · CCJC
Votação
Votação nominal, de ofício, do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Zé Trovão.
17 de jun. de 2025 · Câmara · CCJC
Não Deliberado
Não deliberado.

Ver os outros 5 passos

20 de dez. de 2023 · Câmara · CCJC
Não Deliberado
Não deliberado em razão do encerramento da Reunião
12 de dez. de 2023 · Câmara · CCJC
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Kiko Celeguim (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV).
12 de dez. de 2023 · Câmara · CCJC
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Kiko Celeguim (PT-SP), pela admissibilidade.
06 de nov. de 2023 · Câmara · CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Kiko Celeguim (PT-SP)
19 de out. de 2023 · Câmara · CCJC
Recebimento
Recebimento pela CCJC.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.