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Projetos de lei

Proposta de emenda à Constituição Origem: Senado FederalApresentado em 03 de jul. de 2024

PEC 25/2024

Nas comissões

Torna impositiva a execução das emendas apresentadas pelas comissões permanentes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Congresso Nacional.

Em que etapa está

AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR, desde 08 de jul. de 2024

  1. ✓Apresentado03 de jul. de 2024
  2. 2Nas comissões09 de jul. de 2024
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

E mais 15 autores.

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 09 de jul. de 2024 · Senado · CCJ

    Matéria aguardando distribuição.

  2. 08 de jul. de 2024 · Senado · PLEN

    A matéria vai à CCJ.

  3. 08 de jul. de 2024 · Senado · PLEN

    A matéria vai à CCJ.

  4. 04 de jul. de 2024 · Senado · PLEN

    Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 25/2024. A proposta vai à publicação

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.